9511071 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o responsável pelo pagamento da multa aplicada por falta injustificada de comparecimento, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Penal, não for devedor de custas, a execução pela multa tem por título executivo certidão extraída do processo em que a mesma foi liquidada e, por conseguinte, o correspondente processo executivo tem distribuição autónoma.