087545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087545
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028493
Nr Documento: SJ199511220875451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/487638f17444c2ba802568fc003aecb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087545.C4
Sumário
A acção de reivindicação é o meio próprio para o proprietário pedir, a par do reconhecimento desse direito, a restituição da coisa a quem a detém ou possui sem título legítimo.