2406/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2406/99
Acórdão
Descritores: Definição de licenciaturas, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aa78452e71e2f8e380256a8000370549
Sumário
I)- A definição, por despacho do Ministro da Educação, das licenciaturas a que se refere o nº 2, do artº 55º, do ECD, corresponde ao exercício de um poder discricionário. II)- O exercício daquele poder discricionário impõe que sejam esclarecidas as razões e os fundamentos pelos quais se integrou determinada licenciatura, no âmbito daquele artº 55º, 2. III)- Sofre de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação que se limitou a homologar uma lista de deferimento de candidaturas à atribuição de licenciaturas, nos termos do artº 55º, 2, do ECD, antecedido de acta que nada esclarece, sobre os fundamentos do despacho, e apesar disso indefere o pedido do recorrente.