9850485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850485
ACORDAO
Descritores: Seguro, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023764
Nr Documento: RP199806019850485
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60caac2c46ecbf828025686b00671bca
Sumário
I - Os contratos de seguro, salvo nos casos em que são celebrados para cobrir riscos específicos e temporários, são todos de renovação automática. II - O facto de o segurado não enviar para a seguradora, no fim do prazo do contrato, a relação de créditos seguros, não equivale à manifestação de vontade de não renovação daquele.