0250422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0250422
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Prescrição, Documento particular
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035311
Nr Documento: RP200303100250422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7ebbc300ee23ecb80256d3c002c4899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250422.9A
Sumário
No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.