0028896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0028896
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Responsabilidade civil, Transportador rodoviário, Presunção de culpa, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000674
Nr Documento: RP199111210028896
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/885ed83dce66f2ef8025680300006519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028896.8E
Sumário
Podendo a força probatória dos documentos particulares juntos ser ilibida por outros meios de prova e tendo sido ouvida prova testemunhal não pode a relação alterar as respostas aos quesitos para as pôr em conformidade com aqueles. No transporte rodoviário, para se exigir a responsabilidade do transportador não há que alegar e provar a sua culpa - presume-se responsável pelas consequências do seu atraso e pelas avarias e perdas ocorridas durante o transporte.