0088642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0088642
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Princípio do contraditório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021559
Nr Documento: RL199505250088642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b9dd152cb8ccacf80256803000354b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088642.2E
Sumário
No procedimento cautelar de arrolamento, o requerido deve ser ouvido, salvo decisão fundamentada em contrário.