9840308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840308
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Sentença, Trânsito em julgado, Factos novos, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023828
Nr Documento: RP199805279840308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/827f6fb810d0619e8025686b0067131fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840308.8B
Sumário
Não constando da sentença transitada em julgado a data em que o cheque foi entregue ao tomador, que era essencial para que a respectiva conduta pudesse ou não considerar-se despenalizada face à posterior entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que despenalizou a emissão de cheque sem provisão com data posterior à da sua entrega ao tomador, não pode agora fazer-se uso do disposto no artigo 2 n.2 do Código Penal, pois a falta da indicação dessa data já não pode ser suprida. A ter-se como facto novo o agora previsto no n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, então o meio de reagir contra a sentença condenatória só poderá ser o recurso de revisão previsto no artigo 449 n.1 do Código de Processo Penal.