9210634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9210634
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002557
Nr Documento: RP199201209110634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29487895db5eec2d8025686b00663972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210634.E8
Sumário
O normativo da alínea ii) da Lei 23/91, de 4 de Julho, é inconstitucional. Não se encontra amnistiada uma infracção disciplinar cometida ao serviço de uma empresa pública, não constitutiva de ilícito penal e punida em processo ainda não transitado.