0575/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0575/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20581
Nr Documento: SA1201605190575
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf4690be812fc7480257fc400308ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0575.16.EA
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… Ldª recorre do acórdão do TCA Sul de 10 de Março de 2016 que indeferiu reclamação de despacho do TAF de Sintra que não admitiu recurso interposto do despacho saneador-sentença proferido em acção de contencioso pré-contratual instaurado contra a Unidade de Saúde da Guarda EPE com fundamento em que de tal decisão caberia reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA. Resulta dos autos que em 25/8/2016 foi proferido despacho saneador-sentença a julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção. A Autora interpôs recurso desse despacho, recurso esse que não foi admitido com fundamento em que o meio próprio de impugnação da decisão era a reclamação para a conferência e não recurso para o tribunal superior. E não se procedeu à convolação para a conferência por se mostrar esgotado, à data da apresentação do requerimento, o prazo respectivo. O TCA confirmou este entendimento, indeferindo a reclamação, pelo acórdão recorrido. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O presente recurso de revista insere-se na problemática do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. É matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal, tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, com referências jurisprudenciais perfeitamente ajustadas às especificidades do caso, nomeadamente à aplicabilidade desse regime impugnatório a decisões proferidas em processos de contencioso pré-contratual e em despacho saneador. Acresce que a circunstância de ter sido modificado o regime legal não é relevante para o efeito (cfr., por último, ac. de 28/04/2016, Proc. 405/16). Assim, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito da admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.