011436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011436
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria
Recorrente: Costa , Augusto
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/24.
Nr Convencional: JSTA00009769
Nr Documento: SA119790308011436
Data de Entrada: 29/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d1c0e507761182802568fc003889a4
Sumário
A reclassificação a operar no acto de ingresso no quadro geral de adidos sera feita de forma a equiparar as correspondentes categorias da administração publica portuguesa as da ex-administração ultramarina.
