0648/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0648/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10679
Nr Documento: SA1200907020648
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cd854c90af386ac802575ef003c2c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0648.09.72
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional em relação a acórdão do T.C.A., se a questão que se pretende ver discutida não revela importância fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se afigura particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e a decisão recorrida não revela a existência de erro ostensivo ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do T.A.F. de Coimbra que, em acção administrativa especial por si instaurada contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, absolveu o Réu do pedido, por caducidade do direito de acção. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a relevância jurídica e social da questão e a necessidade de melhor aplicação do direito. A entidade recorrida contra-alegou, defendendo a não admissão do recurso. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Efectivamente: O Recorrente pretende ver reapreciada por este S.T.A. a decisão das instâncias que consideraram caduco o direito de intentar a acção administrativa especial por si interposta no T.A.F. de Coimbra, por não ter sido apresentada dentro do prazo previsto no artº. 58º, nº 2, b) do C.P.T.A., face à não arguição de vícios geradores de nulidade do Despacho impugnado. A resposta às questões suscitadas – e que se traduz, afinal, em apurar se determinados vícios invocados pelo Recorrente, a existirem, são geradores de nulidade absoluta ou de mera anulabilidade, para o efeito de ajuizar da tempestividade de instauração da acção – não se apresenta particularmente complexa, não envolvendo a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade. Também não apresenta especial relevância social, não contendendo a mesma com interesses especialmente importantes da comunidade. Acresce que, não se vislumbra a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F. Está, assim, também afastada a necessidade deste S.T.A. intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do nº 1 do artº. 150º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.