040240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040240
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário, Operário, Câmara municipal, Local de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047297
Nr Documento: SA119961015040240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b874c1842c86c3f9802568fc00399b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040240.53
Sumário
Não é de considerar como trabalho extraordinário o tempo diário de transporte, fornecido pelos serviços, da sede destes para o local de trabalho e vice-versa, gasto pelo funcionário municipal, operário asfaltador, para além da sua jornada diária de trabalho.