014682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014682
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Sobretaxa de importação, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: J Pinto Leitão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00005024
Nr Documento: SA119831013014682
Data de Entrada: 21/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16335e6490c7dafb802568fc003842a0
Sumário
Surgida em processo de liquidação de sobretaxa de importação a duvida sobre se esta deve ser liquidada pela percentagem de 20% ou pela de 30%, havendo no processo e nos serviços da alfandega respectiva pareceres e orientações divergentes na materia e solicitado superiormente pelo director dessa circunscrição aduaneira o esclarecimento da duvida, não e acto administrativo definitivo e executorio de que caiba recurso contencioso, por ser meramente interno e opinativo, aquele pelo qual a instancia superior se pronuncia pela adopção da percentagem de 30%.
