9140080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9140080
ACORDAO
Descritores: Chamamento a autoria, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001568
Nr Documento: RP199106069140080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6991f6444c8589898025686b006624d2
Sumário
I- O chamamento a autoria so se justifica quando, em virtude de uma relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante da sucumbencia, atraves daquele incidente. II- Este incidente contenta-se com a invocação do direito de regresso contra o chamado pelos prejuizos que possam advir para os requerentes da conduta ilicita daquele.