021252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021252
Acórdão
Descritores: Amnistia, Conhecimento oficioso, Extinção da instancia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Correia , Humberto
Recorridos: Pres da Jae
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JAE DE 1984/05/10.
Nr Convencional: JSTA00032152
Nr Documento: SA119890404021252
Data de Entrada: 01/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4202f5fdb27b6aa802568fc0037f234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021252.6A
Sumário
A amnistia opera "ope legis" pelo que deve o Tribunal dela conhecer e oficiosamente aplica-la, com a consequente extinção da instancia nos termos da al e) do artigo 287 do Cod. P. Civil. O disposto no artigo 9 do Dec-Lei n. 16/86 e aplicavel em contencioso administrativo nada obstando o disposto no artigo 48 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos.