0011050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0011050
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028883
Nr Documento: RP200010250011050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed5bc8132e423cf8802569d8003c26c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011050.DA
Sumário
Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, por factos praticados em 23 de Fevereiro de 1995, com a notificação ao mesmo, em 20 de Janeiro de 1996, do despacho que recebeu a acusação e designou data para julgamento, suspendeu-se e interrompeu-se o prazo de prescrição do procedimento criminal. Com efeito, o despacho que marca dia para julgamento proferido de harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 deve ser considerado como equivalente ao despacho de pronúncia.