082351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082351
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Falta de citação, Legitimidade, Nulidade de despacho, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018297
Nr Documento: SJ199302040823512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a825ce43bf5ab25802568fc003a40a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082351.DD
Sumário
A ineptidão parcial da petição inicial não se verifica se o pedido de capital, ainda que excedente ao contrato em causa, não estiver totalmente desprovido de causa de pedir. O emprego indevido da citação postal não implica falta de citação, embora se verifique preterição de uma formalidade inicial se o aviso de recepção tiver sido assinado por terceiro a isso não autorizado pelo Regulamento do Serviço Postal. É parte legítima a autora que sucedeu, de facto, na titularidade do crédito sobre os Réus. Só a ausência total de fundamentação, não a motivação muito sintética, gera nulidade do despacho. Não viola a lei o despacho que não admite o depoimento de testemunha sobre factos não incluídos no questionário.