010515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010515
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Ambito do recurso, Recurso jurisdicional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Chefe da Conferencia Final da Alfandega do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00032085
Nr Documento: SAP19900620010515
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1112e980e349661802568fc003898baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010515.0C
Sumário
O ambito do recurso para o Pleno da Secção não podera exceder a materia sobre a qual recaiu pronuncia da Secção. Cumpre observar na fase do recurso a tramitação legal correspondente ao contencioso que vinha a ser aplicado no tribunal recorrido.