Acórdão TRL (1995) — Título de crédito, Livrança, Aval

Acórdão

0089921

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1995
Relator: Pereira da Silva

Apelação

Título de créditoLivrançaAvalAvalistaSócioResponsabilidade pessoalCessão de posição contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART17 ART28 ART30 ART31 ART32 ART43 ART47 ART48 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1949/01/14 IN BMJ N11 PAG136.
AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG356.
AC STJ DE 1967/01/06 IN BMJ N163 PAG318.
AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG233.
AC RP DE 1978/04/11 IN CJ ANOIII T2 PAG673.
AC RP DE 1987/05/21 IN CJ ANOXII T3 PAG170.

Sumário

A cessão de uma quota numa sociedade comercial não responsabiliza o cessionário pelas obrigações meramente pessoais contraidas pelo cedente, designadamente, por subscrição de aval.

Texto integral não disponível

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