346/08.0TBLSA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 346/08.0TBLSA.C1
Acórdão
Descritores: Abuso de representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Jaime FerreiraJorge Arcanjo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/753271806f474a298025780f00565c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2010:346.08.0TBLSA.C1.42
Sumário
Há abuso da representação (artº 269º do C. Civ.) se o representante, a quem foram conferidos poderes para vender ou prometer vender determinado prédio urbano, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, outorga escritura pública de compra e venda do imóvel a seu favor, cerca de 8 dias decorridos, por um valor manifestamente inferior ao valor real do prédio (menos de metade deste valor). Não se encontra fundamento para não aplicar à representação sem poderes e ao abuso da representação a doutrina do Acórdão do STJ de 23/01/2001 (DR, 1ª série, nº 34, de 9/02/2001), que uniformizou jurisprudência no sentido de que “tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artº 616º CC), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como é permitido pelo artº 664º do CPC”.
Texto
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO A..., residente em Rua ..., intentou acção declarativa de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra B... e marido, C..., residentes em Rua ..., pedindo que: Se declare a invalidade da procuração outorgada em 26/01/2006, perante o Notário D..., na ..., pela A. a favor da R. mulher; Se declare a nulidade da escritura pública outorgada a fls. 82 e 83 do livro 62 do Cartório Notarial de Lisboa do Notário E... – escritura pública de compra e venda outorgada, em 02/02/2006, pela R. mulher, pela qual esta, por si e em representação da A., declarou vender a si própria o prédio urbano composto por casa de habitação de cave, r/ch, 1.º andar, logradouro e jardim, sito na Rua ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o art.° ....° e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º ...; Sejam os RR. condenados a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre aquele prédio; Se declare o direito de propriedade da A. sobre o referido prédio; Se ordene o cancelamento do registo efectuado pela segunda R., sob a apresentação n.º ... de ..., na descrição predial urbana da Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º .../ ...; Subsidiariamente, para o caso de improcedência dos pedidos antecedentes, a A. pediu a condenação dos RR. a pagar-lhe o preço real e efectivo daquele prédio, no valor de 250.000,00 euros; Subsidiariamente ainda, para o caso de improcedência do pedido subsidiário antecedente, a A. pediu a condenação dos RR. a pagar-lhe o preço de 75.000,00 euros, pelo qual declararam adquirir o referido prédio. Para tanto, a A. alegou, em síntese, que tem 90 anos de idade, não tem ascendentes vivos ou descendentes, e é dona e legítima possuidora do aludido prédio urbano; no inicio de 2006, a A. solicitou à filha de uma sua sobrinha, a aqui R. mulher, que diligenciasse, como sua procuradora, a venda da sua casa de habitação, o prédio supra identificado, para posteriormente a A. dividir o produto dessa venda pela R. e por um outro sobrinho; assim, em 26/01/2006 a A. outorgou a procuração, não tendo, porém, percebido o respectivo conteúdo nem tendi ouvido a expressão “negócio consigo mesmo”; nunca a A. teve intenção de vender a casa à R., nem nunca foi esse o poder que quis facultar-lhe, sendo que a R. nunca disse à A. que lhe iria comprar a casa de habitação; em 02/02/2006, a R. mulher, munida da mencionada procuração, em Lisboa, outorgou a aludida escritura de compra e venda, em que declarou vender a si própria o dito prédio, pelo preço de 75.000,00 euros; a A. nunca entregou o imóvel, nem tal lhe foi referido ou solicitado, nem recebeu qualquer preço, sendo que o valor mínimo de avaliação para venda daquele sempre seria de 250.000,00 euros; a R. exorbitou os poderes que a A. lhe quis conferir, tendo agido contra a intenção e vontade da mandante motivo pelo qual a aludida procuração é inválida; com a consequente invalidade da escritura pública de compra e venda mencionada, por baseada nessa procuração e simulada, nada tendo sido querido vender ou comprar. Os RR. contestaram impugnando grande parte da factualidade descrita na petição inicial e alegando que a A. queria beneficiar a R. mulher, pretendendo que fosse esta a ficar com a sua casa, ao mesmo tempo que se queixava de falta de dinheiro, pelo que, para fazer face a despesas existentes e futuras, A. e R. mulher acordaram que a casa da A. seria vendida, aos RR., pelo preço de 75.000,00 euros, preço esse que seria pago de forma faseada, através do pagamento de despesas da A.; que a A. disse que gostaria de ir viver junto dos RR. e foi de sua vontade outorgar a procuração em causa nos autos, conhecendo as implicações do acto; que, tal como acordado entre A. e RR., foi outorgada a escritura pública a favor dos RR., do que foi dado conhecimento à A. que ficou satisfeita e agradecida, tendo ficado também acordado que a A. estaria na casa até querer; na sequência do assim acordado os RR. liquidaram despesas da A. no valor de 13.261,73 euros, fazendo-o por conta do preço da venda da casa; caso qualquer dos pedidos da A. proceda, deverá ela reembolsar os RR. naquele montante de 13.261,73 euros, ou ser o mesmo deduzido a qualquer montante que os RR. sejam condenados a pagar. Concluem pela improcedência da acção, pela condenação da A. como litigante de má fé, em multa e indemnização, bem como, para o caso de assim não se entender, pela procedência da excepção de compensação no montante de 13.261,73 euros. A A. replicou defendendo a improcedência da matéria de excepção, impugnando muita da factualidade alegada pelos RR. e concluindo como na p. i. Saneada, condensada e instruída a acção, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, em cujo âmbito foi proferido o despacho de fls. 232 a 236, decidindo a matéria de facto controvertida. Foi depois emitida a sentença de fls. 238 a 258 julgando a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenando a R. mulher, B... a pagar à A., A..., a quantia, subsidiariamente peticionada, de € 75.000,00 e, no mais, absolvendo os RR. do pedido. Inconformada, a A. apelou, encerrando a alegação apresentada com as conclusões seguintes: […] Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos artºs 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste Tribunal foram colocadas as questões seguintes: Alteração da decisão sobre a matéria de facto; (In)validade da procuração; (In)validade da compra e venda. FUNDAMENTAÇÃO De facto Factualidade considerada provada pela 1ª instância I – Dos factos assentes logo após os articulados: […] De direito (In)validade da procuração Na petição inicial a A. atacou a validade da procuração que em 26 de Janeiro de 2006 outorgou perante o Notário D ..., alegando que não percebeu o conteúdo da mesma e não ouviu a referência à expressão “negócio consigo mesmo” (artº 7º), que nunca intencionou vender a casa à R. nem nunca foi esse o poder que a esta quis facultar (artº 8º) e que nem a R. alguma vez lhe referiu que iria comprar para si a casa a transaccionar (artº 9º). De tal alegação concluiu a A. que a procuração é inválida, porque não conforme à vontade da mandante (artº 31º), conclusão que reflectiu no pedido, já que na alínea a) deste impetrou que se declare “a invalidade da procuração outorgada pela A. a favor da R. mulher”. Embora a A.. não tivesse indicado a base legal para a conclusão referida, afigura-se-nos que teria em mente o preceituado no artº 247º do Cód. Civil, segundo o qual “quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro”. Na alegação de recurso a A. avança um passo e parece colocar também a hipótese de incapacidade acidental (artº 257º do Cód. Civil), ao insistir na avançada idade, no defeito cognitivo em vários domínios detectado na avaliação neuro-psicológica e na alegada surdez. Independentemente de poder entender-se que esta última hipótese constitui questão nova, de que este Tribunal estaria impedido de conhecer, o certo é que a factualidade essencial, acima indicada, a subsumir juridicamente nas duas normas legais referidas não resultou provada. Era sobre a A., atento o disposto no artº 342º, nº 1 do Cód. Civil, que recaía o ónus de prova daquela factualidade, pelo que o não cumprimento daquela incumbência conduz à improcedência do direito que pretendia fazer valer – a declaração da invalidade da procuração. Nega-se, pois, nesta parte, razão à recorrente. 2.2.2. (In)validade da compra e venda Servindo-se dos poderes de representação que pela A. lhe foram conferidos através da procuração passada em 26/01/2006 perante o Notário D ..., a R. mulher, em 02/02/2006, no Cartório Notarial de Lisboa do Notário E ..., outorgou a escritura de compra e venda cuja certidão consta de fls. 34 a 37 dos autos, declarando, como representante da A., vender pelo preço de € 75.000,00 e, por si própria, comprar, o prédio urbano descrito na al. A) dos factos provados, isto é, a casa de habitação da A. A A. defendeu na petição inicial a invalidade de tal compra e venda – pedindo a declaração de nulidade da escritura que a formalizou [al. b) do pedido] – com três argumentos essenciais: por um lado, porque sendo, na sua perspectiva, inválida a procuração, a R. mulher carecia dos invocados poderes de representação; por outro, porque exorbitou os poderes que a A. lhe quis conferir; e, por outro ainda, porque existiu simulação. Na sentença recorrida não lhe foi reconhecida razão relativamente a qualquer dos indicados argumentos, tendo a compra e venda em questão sido considerada válida. Na presente apelação a A. deixa cair a simulação como causa da pretendida nulidade – motivo pelo qual este Tribunal sobre ela se não debruçará – mas insiste, agora com indicação das normas legais pertinentes, nas outras duas causas inicialmente brandidas. Quanto à ausência de poderes de representação por parte da R. mulher, decorrente da invalidade da procuração, pressupunha ela, como é bom de ver, que a procuração fosse efectivamente inválida. Tal não sucedendo, como supra se tentou demonstrar, e sendo, pois, a procuração válida, a única hipótese que resta é a de abuso de representação. Trata-se de figura jurídica delineada no artº 269º do Cód. Civil, disposição segundo a qual “o disposto no artigo anterior é aplicável ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso”. Ou seja, como escrevem Pires de Lima e Antunes Varela, “há abuso dos poderes de representação quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado”. Para discernir se o representante utilizou ou não os poderes de representação em sentido contrário ao seu fim os às indicações do representado há que interpretar devidamente a procuração, já que é nela que tais poderes estão enunciados. Nessa interpretação há que observar as regras estatuídas nos artºs 236º a 239º do Cód. Civil, com vista a apurar a vontade real do representado. Para esse apuramento é essencial o texto da procuração (artº 238º), eventuais instruções ou indicações do representado, bem como a finalidade da representação, a surpreender sobretudo através do teor do negócio que desencadeou a outorga dos poderes representativos. Como regra geral, o representante não pode, sob pena de anulabilidade, fazer negócio consigo mesmo. Com efeito, de acordo com o nº 1 do artº 261º do Cód. Civil, é anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses. “Haverá contrato consigo mesmo quando alguém, com poderes para representar outra pessoa na celebração de um contrato, em vez de o celebrar com terceiro, fá-lo consigo mesmo, ou quando o representante de duas pessoas, nessa dupla qualidade, celebra por si só um contrato com efeitos para ambas as pessoas que representa”. Os contornos do negócio consigo mesmo foram exemplarmente traçados no Ac. STJ de 17/12/2009, cujo sumário não resistimos a transcrever: Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fidúcia do representado no representante, confiando aquele que os seus interesses são eficazmente defendidos, mais exigente deve ser a actuação do representante a quem, além da representação, são conferidos poderes para negociar consigo mesmo, sendo aqui claro que, a um tempo, representa o emitente da procuração e ele mesmo – clara situação de autocontrato. A lei exige o assentimento para o autocontrato e, como é inerente ao acto jurídico unilateral (procuração), [onde avulta o cariz intuitu personnae e a confiança no representante], o representado confia na sua honesta actuação, já que colocou nas mãos do representante a condução do negócio, em que este está duplamente interessado, pelo que o risco de actuação lesiva (tendência para o auto-favorecimento) não é de somenos, dada a possibilidade de existirem interesses conflituantes. O representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado. O conflito de interesses pode decorrer de excesso ou abuso de representação, não podendo o representante, mesmo no caso de assentimento do representado, agir de modo egoísta acautelando apenas os seus próprios interesses por lhe competir a defesa dos interesses do outro contraente que representa. Da conjugação dos arts. 268º e 269º do Código Civil, resulta que o negócio celebrado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, a menos que este o ratifique.” Revertendo agora a atenção para o caso concreto dos autos, começaremos por dizer que, tendo a A., como da procuração por ela outorgada inquestionavelmente resulta, consentido expressamente na celebração pela R. mulher de negócio consigo mesma, o eventual vício da compra e venda outorgada em 02/02/2006 não reside na circunstância de a única interveniente na escritura ter, na qualidade de representante da A., vendido e, por si própria, comprado, a casa para cuja compra e venda lhe haviam sido conferidos poderes de representação. Nem, se bem vemos, a circunstância de entre a outorga da procuração e a celebração da escritura de compra e venda ter decorrido um curtíssimo lapso de tempo, indiciador de que a procuradora não terá previamente diligenciado pela venda a terceiro, acarreta qualquer irregularidade para o negócio. O eventual vício poderá residir é no preço – € 75.000,00 – estabelecido pela R. mulher. É certo que da procuração resulta que à R. mulher foram conferidos poderes para vender ou prometer vender, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, a quem entender, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2.313 da freguesia de Vilarinho, concelho de ..., podendo fazer negócio consigo mesma. A ausência de fixação do preço mínimo ou de quaisquer cláusulas ou condições, tudo deixando ao critério da representante instituída, bem como o expresso consentimento em que esta celebrasse negócio consigo mesma, não podem, em nosso entender, ser interpretadas como manifestação de qualquer “animus donandi”, antes o devendo ser como demonstração de confiança total, a exigir, naturalmente, lealdade total. Ou seja, a A., ao conferir à R. mulher os poderes de representação decorrentes da procuração outorgada, confiou que esta, mesmo optando por fazer negócio consigo mesma, não olvidaria os interesses da representada e manteria no negócio que celebrasse o equilíbrio adequado entre o valor real (de mercado) da moradia a transaccionar e o preço a pagar pelo comprador (ainda que fosse ela própria). Contudo, a R. mulher vendeu o imóvel a si mesma, pelo preço de € 75.000,00, quando o respectivo valor real seria então de € 193.677,50. Dada a discrepância, a pergunta que legitimamente se coloca é a de saber se, embora agindo dentro dos limites formais dos poderes de representação que lhe haviam sido conferidos, a R. mulher abusou desses poderes. A pergunta não é de resposta imediata e inequívoca, pois que o valor real de um bem não é um dado objectivo e inalterável, antes sendo susceptível de alguma variação em função da oferta e da procura. No Acórdão do STJ de 16/11/1988, foi considerado índice de abuso de representação a venda de bens por 1.300.000$00, quando o seu valor ascendia a mais de 9.000.000$00, por procurador com “os poderes necessários para vender pelos preços e condições que tiver por convenientes”. E no Acórdão do mesmo Tribunal de 05/03/1996, já citado, entendeu-se que “o desnível brutal entre o preço da venda – 3.000.000$00 – e o que o mercado daria – pelo menos, 12.800.000$00 – é índice objectivo e seguro do abuso de representação”. No caso que nos ocupa a desproporção não é, usando o expressivo adjectivo do acórdão acabado de referir, tão brutal. Mas não deixa de ser absolutamente manifesta e notória, já que o preço da venda da moradia da A. não chega sequer a 40% do valor real da mesma. E a R. mulher não podia deixar de ter perfeita e total consciência da referida desproporção, o que, de resto, é indiciado pelo curtíssimo período de tempo decorrido entre a outorga da procuração e a celebração da escritura – escassos 5 (cinco) dias úteis – revelador da ausência de qualquer tentativa séria de encontrar qualquer outro potencial interessado no negócio. Estamos, pois, a nosso ver, perante abuso da representação por parte da R. mulher. E, não se pondo a questão do conhecimento ou obrigação de conhecimento da outra parte – porque, no caso, não há propriamente outra parte – é aplicável o disposto no artº 268º do Cód. Civil, ou seja, não tendo o negócio sido ratificado pela A., é o mesmo, relativamente a ela, ineficaz. Tendo a A. pedido a declaração de nulidade e não a declaração de ineficácia do negócio celebrado pela R. mulher consigo mesma e dispondo o artº 661º, nº 1 do Cód. Proc. Civil que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, levanta-se a questão de saber se o tribunal deverá julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade ou considerar que se trata de mera interpretação e aplicação das regras de direito (artº 664º do Cód. Proc. Civil) e declarar a ineficácia. A questão foi enfrentada, a propósito da acção de impugnação pauliana, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ de 23/01/2001, tendo sido fixada a seguinte jurisprudência: “Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artº 616º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664º do Código de Processo Civil”. Não encontramos razões para, relativamente à representação sem poderes e ao abuso da representação (artºs 268º e 269º) do Cód. Civil), não adoptar idêntica solução. Logram êxito, pois, na medida exposta, as conclusões da alegação da recorrente, o que conduz à procedência da apelação, à revogação da sentença recorrida e à procedência parcial da acção, com as consequentes: Declaração de ineficácia, relativamente à A., da compra e venda realizada pela R. mulher através da escritura pública outorgada em 02/02/2006, a fls. 82/83 do Livro 62 do Cartório Notarial de... do Notário E ...; Condenação dos RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio urbano sito na Rua ..., ... ..., ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº ...; Cancelamento do registo efectuado pela R. mulher sob a presentação nº ..., de ..., na descrição predial urbana da Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº .... Nos termos do artº 713º, nº 7 do Cód. Proc. Civil, elabora-se o seguinte sumário: I – Há abuso da representação (artº 269º do Código Civil) se a representante, a quem, em 26/01/2006, foram conferidos poderes para vender ou prometer vender determinado prédio urbano, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, a quem entender, podendo fazer negócio consigo mesmo, outorgou, em 02/02/2006, escritura pública de compra e venda, a seu favor, do imóvel, se este tinha o valor real de € 193.677,50 e o preço da compra e venda foi de € 75.000,00. II – Não se encontra fundamento para não aplicar à representação sem poderes e ao abuso da representação a doutrina do Acórdão do STJ de 23/01/2001 (DR, I-A, nº 34, de 09/02/2001) que uniformizou jurisprudência no sentido de que “Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artº 616º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664º do Código de Processo Civil” DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em: Julgar a apelação procedente; Revogar a sentença recorrida; Julgar a acção parcialmente procedente e, consequentemente: 1 - Declarar a ineficácia, relativamente à A., da compra e venda realizada pela R. mulher através da escritura pública outorgada em 02/02/2006, a fls. 82/83 do Livro 62 do Cartório Notarial de ... do Notário E ...; 2 - Condenar os RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o prédio urbano sito na Rua ..., ... ..., ..., inscrito na matriz predial sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº ...; 3 – Ordenar o cancelamento do registo efectuado pela R. mulher sob a presentação nº ..., de ..., na descrição predial urbana da Conservatória do Registo Predial da ... sob o nº .... As custas da acção e da apelação são a cargo dos RR. Artur Dias (Relator) Jaime Ferreira Jorge Arcanjo [1] Código Civil Anotado, vol. I, 3ª edição, pág. 248. [2] Cfr. também os Acórdãos do STJ de 05/03/1996, in CJ(STJ), IV, I, 111; e de 09/10/2003 (Proc. 03B2201, relatado pelo Cons. Araújo Barros); de 23/09/2004 (Proc. 04B2716, relatado pelo Cons. Salvador da Costa); de 07/02/2006 (Proc. 05A4285, relatado pelo Cons. Fernandes Magalhães), 27/05/2010 (Proc. 251/2002.P1.S1, relatado pelo Cons. João Camilo) e de 09/09/2010 (Proc. 220/2002. C1.S1, relatado pelo Cons. Pereira da Silva), estes em www.dgsi.pt.. [3] A procuração é o acto pelo qual uma pessoa atribui a outra poderes representativos funcionalmente dirigidos à realização de fins e interesses da primeira (Ac. STJ de 23/09/2004, Proc. 04B2716, in www.dgsi.pt. [4] Ac. STJ de 09/10/2003, já citado. [5] Prof. Vaz Serra, RLJ, 91-179 e Alexandre Campelo, RCA, Ano VII, 1, 247, citados no Ac. STJ de 05/03/1996, já referido. [6] Proc. 365/06.0TBALSB.C1.S1, relatado pelo Cons. Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt. [7] BMJ, nº 381, pág. 640. [8] Proc. 98B994, relatado pelo Cons. Moura Cruz, in www.dgsi.pt, publicado no DR, I-A, nº 34, de 09/02/2001.