020259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020259
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Cp, Recurso contencioso, Caso resolvido, Processo disciplinar, Participação, Inquerito previo, Prova testemunhal, Nulidade insuprivel, Formalidade essencial
Recorrente: Lourenço , Augusto
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00023378
Nr Documento: SA119871204020259
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14de6ad5b6e76c50802568fc00377d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020259.ED
Sumário
A não impugnação da Resolução do Conselho de Ministros relativa a requisição de trabalhadores da C.P. em greve consolida tal acto na ordem juridica, pelo que ja não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio de acto punitivo dos referidos trabalhadores; Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base em participação, impunha-se a necessaria investigação dos factos, com audição do participante, do arguido e das testemunhas, sob pena de nulidade; Constitui tambem preterição de formalidade essencial a descoberta da verdade, geradora de nulidade do acto punitivo, a inquirição de apenas 3 das 5 testemunhas arroladas quando eram dois os factos imputados ao arguido.