039177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Caeiro
Processo: 039177
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Concurso real de infracções, Pena unitária, Perdão de pena
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028177
Nr Documento: SJ198711110391773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41594e9a314975bb802568fc003aecaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039177.ED
Sumário
Não há conflito de competência, se um juiz remete um processo a outro, para efectuar o cúmulo jurídico de penas e este entende-o desnecessário, por entretanto terem elas sido perdoadas.