Quando foi proferido o acórdão 039177?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Competência, Conflito de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 039177?

Indeferimento. Não há conflito de competência, se um juiz remete um processo a outro, para efectuar o cúmulo jurídico de penas e este entende-o desnecessário, por entretanto terem elas sido perdoadas.

Acórdão

039177

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 11 de novembro de 1987
Relator: Jose Caeiro

Conflitode competências

CompetênciaConflito de jurisdiçãoConcurso real de infracçõesPena unitáriaPerdão de pena

Sumário

Não há conflito de competência, se um juiz remete um processo a outro, para efectuar o cúmulo jurídico de penas e este entende-o desnecessário, por entretanto terem elas sido perdoadas.

Texto integral não disponível

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