97A393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A393
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034296
Nr Documento: SJ199706260003931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95397fc9a2eca882802568fc003b7631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A393.17
Sumário
Não é nula, por impossibilidade física ou legal do seu objecto, a transacção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel construído clandestinamente.