2282/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2282/02
Acórdão
Descritores: Inventário, Testamento, Legado, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/64aef2d741988dfc80256c54002ef80fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2282.02.98
Sumário
A partilha dos bens de duas heranças abertas em momentos distintos tem que respeitar a cronologia dos respectivos momentos sucessórios, com definição do quinhão de cada sucessor, através de adequada operação aritmética. Sendo o momento fundamental do fenómeno sucessório o da abertura da sucessão, a data em que a partilha é concretizada não releva na definição do quinhão de cada um dos interessados. A circunstância de a herança do inventariado se ter mantido indivisa e sob a administração da inventariada até à morte desta não colide com o pré-legado de que a mesma beneficiou, nem se repercute na partilha. O usufruto a que a inventariada tinha direito à data da morte do inventariado deve ser transportado, à data da morte daquela, para o seu acervo hereditário e posteriormente repartida entre os seus próprios sucessores.