861/12.0BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 861/12.0BELRS
Acórdão
Descritores: Art. 58.º-a e 129.º do circ, Condição de procedibilidade da impugnação judicial, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d09b7804782d33e480258eaa003d6b5e
Sumário
Não há nulidade processual por falta de notificação para alegações, se apenas foi apreciada a excepção, julgada procedente, não tendo o processo chegado à fase da discussão final das questões de facto e de direito, não tendo havido apreciação do fundo da causa, não fazendo sentido notificar as partes para alegações, as quais constituiriam um acto inútil, já que as alegações se destinam à discussão global da causa (factual e jurídica), englobando tanto o mérito do pedido como a própria excepção, antes de a sentença ser proferida; Nas condições acima indicadas, não há, igualmente, nulidade da sentença por omissão de pronúncia por falta de um despacho que dispense a prova testemunhal, não havendo uma obrigação explícita de pronúncia sobre tal questão; Não é nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia se conheceu e julgou não se verificar a condição de procedibilidade da impugnação, por falta do procedimento de prova do preço efectivo, já que o facto de não ter conhecido das restantes questões invocadas, nomeadamente, da correcção dos valores declarados nas escrituras, ficou prejudicado pela decisão proferida quanto à excepção; Do, então, art. 129.º do CIRC (actual 139.º) resulta que a lei impõe um pressuposto ou uma condição de impugnabilidade da liquidação, quando a mesma tenha na sua génese correcções efectuadas com base na norma do art. 58.º-A do CIRC: que o contribuinte, previamente, tenha recorrido ao procedimento previsto no n.º 1 e 3 da norma do art. 129.º; O Tribunal Constitucional tem constantemente entendido «não ser possível retirar da garantia de tutela jurisdicional efetiva, conferida aos administrados pelo n.º 4 do artigo 268.º da Constituição – na qual se inclui a impugnação de quaisquer atos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos –, a inconstitucionalidade de todas as normas que exigem a prévia utilização de meios de impugnação administrativa como condição de conhecimento da impugnação contenciosa de atos administrativos»; A imposição de um procedimento prévio e condicional da impugnação judicial, como é o procedimento de prova do preço efectivo, no sentido de ilidir a presunção do valor de transmissão previsto no art. 58.º-A do CIRC, na redacção vigente à data, não é inconstitucional, por violação do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real, a que alude o n.° 2 do artigo 104.° da CRP, já que tal procedimento visa precisamente possibilitar ao contribuinte a demonstração do valor real de transmissão do imóvel, sendo que, comparando os prazos para o fazer - o mês de Janeiro seguinte ao ano das transações ou os 30 dias seguintes à data em que a avaliação para efeitos de IMI se tornou definitiva –, com os prazos gerais de impugnação graciosa e contenciosa, não se pode afirmar serem os mesmos mais onerosos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO A… - SGPS, S.A. veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 5 de Fevereiro de 2018, que julgou improcedente a impugnação judicial, deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2007, no montante de € 889.736,59. A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes: Ao apreciar imediatamente o pedido, finda a fase dos articulados, não observando a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 120.° do CPPT, a Mm.a Juiz a quo impediu que a Recorrente exercesse o seu direito ao contraditório quanto à junção do processo administrativo aos autos; A fase das Alegações de Direito é o momento processual em que as partes podem suscitar vícios e argumentos supervenientes, pelo que a intenção da sua não observância, por parte do tribunal ao abrigo do disposto no artigo 113.° do CPPT, deve ser antecedida da audição das partes, por forma a evitar que as mesmas deixem de poder invocar argumentos supervenientes; A falta de notificação para a apresentação das Alegações de Direito, nos termos e para os efeitos do artigo 120.° do CPPT, configura uma nulidade processual, a qual se invoca nos termos do artigo 195.° do CPC (ex vi alínea e) do artigo 2.° do CPPT); O facto de o Tribunal a quo não ter aferido da necessidade da inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente, com a devida justificação da sua posição, determina que se esteja perante um vício de omissão de pronúncia, o que se invoca nos termos do artigo 195.° do CPC (ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT), o que implica a anulação dos termos processuais subsequentes (nº 3 do artigo 98.° do CPPT); Cabe ao Tribunal fazer o escrutínio de todas as questões que os intervenientes processuais tragam ao processo, o que, no caso vertente, inclui o conhecimento da ilegalidade da liquidação, em virtude de o facto tributário - in casu, a tradição dos imóveis, na medida em que os seus moradores deixaram de ser meros detentores para passarem a ser possuidores dos imóveis - ter ocorrido entre 1999 a 2001 e não em 2007, situação que foi factualmente suscitada nos artigos 34.°, 35.°, 40.° e 41.° da petição inicial e juridicamente enquadrada no requerimento apresentado em 30 de novembro de 2017; No caso em apreço, o Tribunal não conheceu de todas as questões invocadas pela ora Recorrente, na medida em que não apreciou a questão da ilegalidade da liquidação de IRC contestada, com base na alínea a) do n.° 3 do artigo 18.° do Código do IRC (à data dos factos), não tendo, igualmente, mencionado as razões que presidiram à decisão de não pronúncia quanto ao invocado pela Recorrente, não cuidando de justificar a dispensa do conhecimento da questão em análise; Não se tendo o Tribunal pronunciado sobre uma questão (essencial) suscitada pela Recorrente, nem tendo o mesmo justificado as razões do seu não conhecimento, verifica-se que a decisão aqui em escrutínio ficou condicionada por manifesta omissão de pronúncia, pelo que deverá a sentença ora recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 125.° do CPPT e dos artigos 195.° e 199.° e n.° 2 do artigo 608.° do CPC, todos aplicáveis ex vi alínea e) do artigo 2.° do CPPT); Estando artigo 58°-A do Código do IRC (atual artigo 64.°) inserido no domínio do direito tributário, é forçoso concluir que se trata de uma presunção legal ilidível, ou seja, suscetível de prova em sentido contrário, por força do disposto no artigo 73.° da LGT, que determina que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário; Independentemente do facto de a Recorrente não ter requerido a abertura do procedimento a que alude o artigo 129.° do Código do IRC (atual artigo 139.°), sempre se deverá entender que poderá ilidir a presunção do valor de alienação de imóveis constante no n.° 2 do artigo 58.°-A do Código do IRC (atual artigo 64.°), conclusão que é ainda mais premente quando decorre do Relatório de Inspeção - e é assumido pela Fazenda Pública na Informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa (vide artigo 40.° da Contestação) - que a razão pela qual a Recorrente não requereu a abertura do procedimento constante do artigo 129.° do Código do IRC (atual artigo 139.°) se deveu ao facto de entender que a transmissão havia decorrido aquando da data da celebração dos contratos-promessa (com tradição) dos imóveis; A Recorrente entende que condicionar o rendimento (presumível) a um procedimento administrativo, cujo prazo para despoletar é curtíssimo - o mês de janeiro seguinte ao ano das transações ou os 30 dias seguintes à data em que a avaliação para efeitos de IMI se tornou definitiva -, é manifestamente inconstitucional; Assim, deve este Venerando Tribunal recusar-se a aplicar o artigo 129.° do Código do IRC (atual artigo 139.°), em particular, o n.° 7 da referida norma legal, nos termos restritivos e desconformes à Constituição da República Portuguesa em que o faz a Fazenda Pública (e a Administração Tributária) na Contestação e no procedimento inspetivo e o Tribunal a quo na sentença recorrida, preferindo, ao invés, uma interpretação conforme à Constituição, nomeadamente ao seu artigo 104.°, n.° 2, que reconheça a possibilidade de a Recorrente fazer, em sede de Impugnação, prova de que os imóveis cujas escrituras de compra e venda ocorreram em 2007 foram, efetivamente, alienados pelos valores constantes das mesmas, sendo que a suscitação da inconstitucionalidade da norma é efetuada, de modo processualmente adequado, nos termos e para os efeitos do artigo 72.°, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional; A livre apreciação que o Tribunal a quo poderia efetuar estava restringida, (i) pelos documentos juntos aos autos e (ii) pelo acordo entre as partes quanto à factualidade (em virtude da falta de contestação da mesma por parte da Administração Tributária), nos termos do n.° 5 do artigo 607.° do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.° do CPPT; Da factualidade provada no presente processo decorre que a razão pela qual a Recorrente não requereu a abertura do procedimento constante do artigo 129.° do Código do IRC (atual artigo 139.°) se deveu ao facto de entender que a transmissão havia decorrido entre 1999 e 2001, aquando da data da celebração dos contratos-promessa (com tradição) dos imóveis - sendo que o artigo 58.°-A do Código do IRC apenas foi introduzido no sistema fiscal com a Reforma do Património, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004 (veja-se, o artigo 40.° da Contestação e, ainda, o Relatório de Inspeção), situação que deveria ter sido considerada pelo Tribunal a quo; A Recorrente entende, contudo que, sem prejuízo do livre arbítrio deste douto Tribunal, para a análise e boa decisão da causa no que concerne à questão que ficaram por apreciar pelo Tribunal a quo, será necessário alterar/aditar a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, o que requer, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 640.° do CPC ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT, nos seguintes termos: Por decisão tomada pela Comissão Executiva da B…, em reunião realizada em 23 de julho de 1998, foi deliberado “[e]ncarregar a C… da gestão do Bairro da Bobadela" e, ainda, de “[v]ender as residências aos moradores pelos preços sociais já estabelecidos, condicionando essa venda à aceitação da proposta de venda por um mínimo de 75% dos residentes” (cfr. Documento 6 junto com a petição inicial); Por decisão tomada pela Comissão Executiva da B…, em reunião realizada em 2 de junho de 1999, foi deliberado “vender os prédios, as fracções autónomas de prédios constituídos ou a constituir no regime de propriedade horizontal e os lotes de terreno para construção urbana, resultantes do loteamento do prédio misto, propriedade da B…, designado por “Bairro …”, situado nos limites de Sacavém, freguesia de São João da Talha (actualmente freguesia da Bobadela), concelho de Loures" (cfr. Documento 5 junto com a petição inicial); Na referida reunião da Comissão Executiva da B…, foi ainda deliberado “conferir poderes, com faculdade de substabelecer, à C… - …., S.A. para (...) vender os prédios, fracções autónomas e lotes de terreno para construção, resultantes do identificado loteamento do prédio acima descrito, outorgando e assinando os respectivos contratos de promessa e as correspondentes escrituras, receber sinais e os preços totais e deles dar quitação, praticar e assinar tudo quanto necessário para os indicados fins, designadamente requerendo todos os actos do registo predial, quer provisórios, quer definitivos" (cfr. Documento 5 junto com a petição inicial); A partir de 1998, a C… começou a contactar os residentes dos imóveis para apurar se tinham interesse na eventual aquisição dos mesmos, passando a enviar comunicações escritas e individualizadas a informar o preço de venda e as condições de financiamento entretanto negociadas com duas instituições de crédito (cfr. Documento 4 e Documento 7 a Documento 62 juntos com a petição inicial); Face ao interesse manifestado por diversos residentes dos imóveis, entre 1999 e 2001, foram celebrados diversos contratos-promessa de compra e venda, sendo que em muitos casos não foi formalmente celebrado o contrato-promessa, uma vez que, com a resposta dos interessados à carta da C…, ficou definitivamente acordado entre as partes as condições em que a alienação seria efetuada (cfr. acordo entre as partes); Com a comunicação das condições de venda e a aceitação das mesmas por parte dos residentes dos imóveis, verificou-se que estes passaram/continuaram a ser possuidores dos imóveis, pelo que, aquando da venda dos imóveis (em 2007) não se verificou a tradição dos mesmos, dado que esta já estava na esfera dos moradores (cfr. acordo entre as partes). À data da tradição dos imóveis (1999 a 2001), determinava a alínea a) do n.° 3 do artigo 18.° do Código do IRC que os proveitos devem ser considerados na data da entrega das vendas (ou, no caso sub judice, nas datas da tradição dos imóveis) e não na data da efetiva concretização dessas vendas (i.e., da emissão das faturas ou, no caso concreto, a realização das escrituras de compra e venda), pelo que tendo os imóveis sido, efetivamente, entregues aos seus então residentes entre 1999 e 2001, verifica-se que os mesmos deixaram de ser meros detentores dos imóveis para passarem a ser possuidores dos mesmos; Nessa medida, verifica-se que o proveito obtido pela venda dos imóveis deveria, de facto, ter ocorrido entre 1999 e 2001, aquando da celebração dos contratos-promessa de compra e venda e acordo de venda dos imóveis, com entrega (tradição) dos mesmos, em estrito cumprimento da alínea a) do n.° 3 do artigo 18.° do Código do IRC (à data dos factos) e não em 2007; Conclui-se, assim, que a sentença recorrida ser revogada por Vossas Excelências e, em consequência, deverá a mesma ser substituída por nova decisão que contemple as conclusões da Recorrente acima referidas, com todas as consequências legais daí decorrentes, designadamente a declaração de ilegalidade da liquidação contestada, por violação do princípio da especialização dos exercícios a que alude alínea a) do n.° 3 do artigo 18.° do Código do IRC (à data dos factos); Em caso de procedência da presente ação, deverá a Recorrente ser ressarcida pelo período de tempo em que se viu privada da quantia indevidamente paga, sendo devidos juros indemnizatórios, à taxa de 4% ao ano, nos termos do n n.° 10 do artigo 35.° e n.° 4 do artigo 43.° da LGT, 559.° do Código Civil e da Portaria n.° 291/03, de 8 de abril, a calcular desde a data do pagamento (i.e., 20 de dezembro de 2011) até ao efetivo e integral reembolso por parte da Administração Tributária; Nessa medida, deve a sentença sufragada pelo Tribunal a quo ser revogada por Vossas Excelências e, em consequência, deverá a mesma ser substituída por nova decisão que contemple as conclusões da Recorrente atrás invocadas, com todas as consequências legais daí decorrentes. Nestes termos e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser revogada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que contemple as conclusões da Recorrente e determine a anulação do ato de liquidação de IRC n.° 2011 …., referente ao exercício de 2007, tudo com as legais consequências. Em virtude do valor da causa ser superior a € 275.000,00, requer-se a V. Exa. se digne, nos termos do n.° 6 do artigo 7.° do Regulamento das Custas Processuais, determinar a dispensa de pagamento das custas acima do referido valor.» A Recorrida FP, notificada, não contra-alegou. Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso apresentado dever improceder.Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a Recorrente remate a sua alegação (art. 639.º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida: É nula, nos termos dos arts. 125.º, n.º 1, do CPPT, e 615.º, n.º 1, do C.P.Civil: Por omissão da formalidade legal das alegações finais; por omissão de pronúncia sobre a dispensa de prova testemunhal; por não se ter pronunciado sobre as questões suscitadas no processo, nomeadamente, sobre a tradição dos imóveis com o contrato promessa e a ilegalidade da liquidação nos termos do art. 18.º do CIRC. Caso assim não se entenda: É anulável por ilegalidade da liquidação de IRC, por erro nos pressupostos de facto e de direito: A tradição dos imóveis para os moradores ocorreu entre 1999 e 2001, aquando da celebração dos contratos-promessa; O facto de não ter requerido o procedimento de ilisão da presunção previsto no, então, art. 129.º do CIRC, não afasta a possibilidade de o fazer mais tarde, nomeadamente, na impugnação judicial, sob pena de inconstitucionalidade por violação da tributação pelo rendimento real; Devem ser aditados factos ao probatório, o qual está incompleto. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO De facto A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: A impugnante é uma sociedade gestora de participações sociais que assume o papel de sociedade dominante do Grupo A…, no qual estão inseridas diversas sociedades, entre as quais "B… - …., S.A." (cfr. processo instrutor apenso); Desde o exercício de 2001 que as sociedades que integram o Grupo são tributadas de acordo com o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) (cfr. processo instrutor apenso); No exercício de 2007, B…, S.A procedeu à venda de diversos imóveis, cujos preços de venda constantes das escrituras de compra e venda são inferiores aos respectivos valores patrimoniais tributários (cfr. processo instrutor apenso); B…, S.A foi notificada do resultado da primeira avaliação efectuada aos imóveis a que se refere o ponto anterior, nos termos do artigo 38.° do CIMI, e não requereu segunda avaliação dos mesmos (cfr. processo instrutor apenso e artigo 44.° da p.i.); Durante o ano de 2011, a B…, S.A foi alvo de procedimento interno de inspecção (OI2011…..), em sede de IRC, relativo ao exercício de 2007, que deu origem a correcções ao lucro tributável, de € 191.379.275,52 para € 194.484.602,56, por o sujeito passivo não ter acrescido ao lucro tributário, o montante de € 3.105.327,04, relativo a diferenças positivas entre os valores patrimoniais tributários definitivos e os valores constantes nas escrituras de alienação reais sobre bens imóveis, a que se refere o ponto 3 supra (cfr. processo instrutor apenso); Em consequência das correcções efectuadas ao lucro tributável da B…, deu-se início a uma acção inspectiva, ao exercício de 2007, com o objectivo de reflecti-las na declaração modelo 22 do Grupo (cfr. processo instrutor apenso e documento n.° 3 da p.i.); Da inspecção referida no ponto anterior resultaram correcções ao respectivo lucro tributável, o qual passou de € 400.806.932,72 para € 403.912.259,76 (cfr. processo instrutor apenso e documento n.° 1 da p.i.); Em 07/11/2011 foi emitida a liquidação de IRC e juros compensatórios, do ano de 2007, no montante total de € 889.736,59, (cfr. processo instrutor apenso e documento n.° 1 da p.i.); Na notificação da liquidação de IRC referida no ponto anterior consta «Fica V. Exa. notificado (a) da liquidação de IRC relativa ao período a que respeitam os rendimentos, conforme nota demonstrativa junta.Pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 137.° do CIRC e 70.° e 102.° do CPPT.» (cfr. documento n.° 1 da p.i.); Em 20/12/2011 a Impugnante efectuou o pagamento do imposto (cfr. documento n.° 1 da p.i.); Em 13/03/2012 a Impugnante apresentou a presente impugnação (cfr. fls. 2.)” Refere, ainda, a sentença o seguinte: «Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.» Em matéria de convicção, menciona o Tribunal a quo o seguinte: «O Tribunal alicerçou a sua convicção na apreciação conjugada de toda a prova documental junta aos autos pela impugnante e pela Fazenda Publica, indicada relativamente a cada um dos factos, cujos documentos não foram impugnados.» De Direito A sentença recorrida julgou a presente impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o acto impugnado. Com esta decisão não se conformou a Recorrente, tendo apresentado recurso, defendendo, em suma, que: Há omissão de pronúncia da sentença, nomeadamente, quanto à decisão de não audição das testemunhas arroladas e quanto às questões invocadas e há no processo a preterição de uma formalidade legal: a não notificação para alegações; Há erro de julgamento, de facto e de direito, ao não admitir a ilisão da presunção em sede de impugnação e por insuficiência do probatório. Vejamos, pois, começando pelas invocadas nulidades: A primeira delas é uma nulidade processual, que consistiu, na óptica da Recorrente, na não notificação para alegações finais, uma vez que, mesmo não tendo havido prova adicional, nomeadamente testemunhal, tinha havido a junção do processo administrativo por parte da FP sobre o qual a Impugnante tinha o direito de se pronunciar. Está aqui em causa a possível ocorrência de uma eventual nulidade secundária, praticada em data anterior à sentença, que segundo a Recorrente se traduz na violação do direito ao contraditório, por ter sido omitida a notificação para alegações escritas, configurando uma nulidade processual nos termos do atual artigo 195.º n.º 1 CPC. Analisados os autos, verifica-se que, na sequência da contestação da FP, na qual foi invocada uma excepção – a falta do procedimento de prova do preço efectivo – o Tribunal recorrido notificou a Impugnante para se pronunciar sobre a referida excepção, bem como o MP – o que fizeram. Seguidamente, proferiu decisão, tendo julgado procedente a excepção invocada e, logo, improcedente a impugnação judicial, com fundamento de que tal procedimento era condição de procedibilidade da mesma. No fundo, o que aconteceu no caso concreto foi que a decisão se equiparou a um saneador-sentença no qual apenas foi apreciada a excepção, não tendo o processo chegado à fase da discussão final das questões de facto e de direito, pelo que, não tendo havido apreciação do fundo da causa, não faria sentido notificar as partes para alegações, as quais constituiriam um acto inútil, já que as alegações se destinam à discussão global da causa (factual e jurídica), englobando tanto o mérito do pedido como a própria excepção, antes de a sentença ser proferida. O Tribunal analisou se o processo dispunha de todos os elementos para decidir a excepção (de base puramente documental ou jurídica, como prazos ou pressupostos processuais retirados do processo administrativo) e considerou que sim, tendo entendido que a excepção era procedente, pelo que a fase subsequente de instrução e alegações finais se tornaria juridicamente inútil. E isto, mesmo que a excepção invocada tenha incluído a quase totalidade da matéria do processo. A razão que está na base desta posição é tratar-se de um acto inútil, nos termos do art. 130.º do CPC, e, como tal, proibido por lei. No caso concreto, como a impugnante foi expressamente notificada para se pronunciar sobre a excepção, nos termos do art. 113.º, n.º 2 do CPPT, o direito de defesa e o princípio do contraditório ficaram plenamente assegurados quanto à matéria que ditou o fim do processo. Ou seja, a decisão baseou-se em factos que já constavam dos autos originais, pelo que a ausência de notificação para as alegações finais do art. 120.º do CPPT não constitui nulidade processual, uma vez que a matéria que consumiu o processo já tinha sido integralmente contraditada pela Impugnante. Depois, e quanto à omissão de pronúncia quanto à dispensa da prova testemunhal, vale, também, o que se deixa dito acima quanto à não notificação para alegações, sendo que, neste caso, nem sequer há uma obrigação explícita de pronúncia sobre tal questão. O juiz a quo entendeu conhecer apenas da excepção, pelo que, após contraditório, proferiu decisão de procedência da mesma. O facto de não ter havido referência à dispensa da prova testemunhal nenhuma consequência processual tem (quando muito, a não audição das testemunhas pode constituir erro de julgamento), pelo que, sem necessidade de outras considerações, improcede, também, a invocada nulidade. Por fim, quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia, alega a Recorrente que o Tribunal Recorrido não conheceu de todas as questões por si invocadas, na medida em que não apreciou a questão da ilegalidade da liquidação de IRC contestada, com base na alínea a) do n.° 3 do artigo 18.° do Código do IRC (à data dos factos). Vejamos, pois. Nos termos do preceituado no artigo 615.º, n.º.1, al. d), do Código Processo Civil (CPC), é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1.º segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2.º segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, o qual consiste, por um lado, no dever de o juiz resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de petitionem brevis, a sentença em que o juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra coisa são os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cfr. Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37). No processo judicial tributário, o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º1, do CPPT. A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Com isto dito, entremos na análise do caso concreto. Como se viu, a sentença recorrida conheceu e julgou não se verificar a condição de procedibilidade da impugnação, por falta do procedimento de prova do preço efectivo. Ora, nestes termos, o facto de não ter conhecido das restantes questões invocadas, nomeadamente, da correcção dos valores declarados nas escrituras, não constitui nulidade, porque o seu conhecimento ficou prejudicado pela decisão proferida quanto à excepção. Ou seja, não há, no caso, nulidade por omissão de pronúncia. Depois, e quanto à alegada "questão” que a Recorrente defende ter sido expressamente submetida à apreciação do Tribunal – “invocada ao nível factual nos artigos 34.°, 35.°, 40.° e 41,° da petição inicial e ao nível jurídico no requerimento de 30 de novembro de 2017”, há que dizer que não concorda este Tribunal, primeiramente, que tenha sido questão expressamente submetida à apreciação do Tribunal na p.i.. Com efeito, analisada a mesma, verifica-se que a Impugnante, nos artigos da p.i. referidos, apenas relata o sucedido no processo de legalização do empreendimento, alegando mesmo não ter havido “tradição” após os contratos-promessa porque os promitentes-compradores continuaram a habitar os imóveis. Ou seja, os compradores eram ali residentes, já estando na posse dos imóveis. Mas, em parte alguma da petição inicial se verifica a alegação de que essa posse após os contratos-promessa era relevante para efeitos de se considerar ser esse o momento ou o facto tributário para efeitos de IRC. Pelo contrário, toda a causa de pedir se prende apenas com a correcção dos valores das escrituras públicas, nunca tendo a Impugnante, nomeadamente, referido ter declarado os respectivos proveitos nos anos dos contratos-promessa. Ou seja, na p.i. essa matéria foi, claramente, tratada como um argumento e não como uma questão a apreciar. Por outro lado, a questão da violação do princípio da especialização dos exercícios (que a Recorrente defende tratar-se do enquadramento jurídico do alegado na p.i. – o que, já se viu, não acontece – apenas foi referida no exercício do contraditório quanto à excepção da falta do procedimento da prova do preço efectivo, tratando-se, claramente, de uma questão nova, de uma nova causa de pedir, em articulado superveniente e, como tal, não permitida, nos termos do art. 265.º do CPC. Por esta razão, a questão da ilegalidade da liquidação por violação do princípio da especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC), nunca poderia ter sido apreciada pelo Tribunal Recorrido, razão pela qual não se considera haver omissão de pronúncia. Pela mesma razão, mesmo que chegasse à conclusão de que poderia apreciar a legalidade da liquidação, não poderia este Tribunal emitir pronúncia sobre ela. E, aqui chegados e com base nestes pressupostos, há que analisar se a decisão recorrida sofre de erro de julgamento, na óptica da Recorrente: por a tradição dos imóveis ter ocorrido à data dos contratos-promessa, entre 1999 e 2001; pelo facto de não ter havido o recurso ao procedimento de prova do preço efectivo previsto no, então, art. 129.º do CIRC não afastar a possibilidade de ilidir a presunção prevista no, então, art. 58.º-A do CIRC, nomeadamente, na impugnação, sob pena de inconstitucionalidade por violação dp princípio da tributação do rendimento real; Caso se conclua pela razão da Recorrente, se houve erro de julgamento por insuficiência da matéria de facto. Vejamos, pois. A sentença recorrida teceu o seguinte percurso fundamentador: “O artigo 58-A.°, n.°s 1 e 2 do CIRC preceituam: Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeitos de determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto. Sempre que, nas transmissões onerosas previstas no número anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável.» Por sua vez, os n.°s 1, 3 e 7 do artigo 129.°, do CIRC, estatuem: O disposto no n.° 2 do artigo 58.°-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. A prova referida no n.° 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreram as transmissões, caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos. A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n.° 2 do artigo 64.°, ou, se não houve lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.° 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.» Das normas citadas resulta que a impugnante dispunha do prazo de 30 dias para dar início ao procedimento de prova de que o preço efectivamente praticado na transmissão foi inferior ao valor patrimonial tributário fixado em sede de avaliação, que serve de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. Como é consabido, o artigo 38.° e seguintes do CIMI procuram uma aproximação aos valores de mercado a fim de proporcionar uma maior equidade na tributação do património. Assim, a não observância do referido prazo de 30 dias para dar inicio ao procedimento para prova de que o preço efectivamente praticado foi inferior, tem como consequência a impossibilidade de impugnar judicialmente, de forma directa, a quantificação do lucro tributário por a VPT se ter tornado caso resolvido ou caso decidido, ficando, assim, prejudicada a possibilidade de impugnar judicialmente com tal fundamento devido a falta de condição de procedibilidade. Com efeito, a impugnante dispunha do prazo de 30 dias para lançar mão do procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, previsto no artigo 129.° do CIRC. Sendo certo que, não existe qualquer normativo que imponha à Administração Tributária a obrigação de informar o contribuinte de que deverá instaurar o referido procedimento para fazer prova do preço efectivamente praticado, nem a impugnante o indica. Ora, a avaliação dos imóveis foi realizada, bem como a sua notificação à impugnante, tendo o VPT se tornado definitivo decorrido o prazo de 30 dias após a sua notificação, uma vez que não foi requerida segunda avaliação. Não tendo a Impugnante lançado mão do procedimento previsto no n.° 3 do artigo 129.° do CIRC, no prazo de 30 dias após o valor fixado na primeira avaliação se ter tornado definitivo, não pode impugnar a liquidação, para ilidir a presunção do artigo 58.°-A do CIRC, por falta da condição legal, prévia e necessária de procedibilidade da impugnação judicial, de acordo com o preceituado no n.° 7, do artigo 129.° do CIRC. Sobre esta questão pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03/12/2014, processo n.° 0881/12, referindo-se aos artigos 58.°-A e 129.°, que correspondem aos actuais 64.° e 139.° do CIRC, nos seguintes termos «A lei criou, assim, um procedimento tributário em ordem a permitir ao sujeito passivo de IRC demonstrar que o preço efectivamente praticado é inferior ao VPT fixado e, assim, afastar a presunção resultante do referido artigo 58°-A do CIRC, procedimento que é instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado no mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu a transmissão (caso o valor patrimonial tributário já se encontre definitivamente fixado) ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva (nos restantes casos) e que se rege «pelo disposto nos artigos 91° e 92° da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n0 4 do artigo 86o da mesma lei» (n° 5 do art. 129°). Equiparou-se, assim, este procedimento àquele outro previsto nos artigos 91° e 92° da LGT (pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos), constituindo tal procedimento uma condição necessária à abertura da via contenciosa (n° 7 do art. 129°). Ou seja, o procedimento que visa a demonstração, pelo sujeito passivo, de que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT definitivamente fixado, constitui uma condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.» (vide no mesmo sentido Ac. do TCAS de 21/09/2010, proc. n.° 03872/10, ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt/). Mais recentemente o supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre esta questão em acórdão de 09/03/2016, processo n.° 0820/15, sumariado nos seguintes termos: Para determinação do lucro tributável do vendedor e do comprador deve ser tido em conta o valor resultante da fixação do VPT de um prédio quando seja inferior ao estipulado no contrato de compra e venda, constituindo uma presunção de rendimentos o valor constante do contrato que lhe seja inferior, art.0 64, do CIRC. Por não serem admitidas nas normas de incidência tributária presunções inilidíveis - art. 73.° da LGT - o legislador estabeleceu no CIRC um procedimento no seu art. 139.° para prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário permitindo que aí se faça a ilisão de tal presunção. Tal procedimento é accionado pelo sujeito passivo e, como indica o n.0 5 do art. 139.° do CIRC rege-se pelo disposto nos artigos n.0 4 do artigo 86.0 91.° e 92.° da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações. Este procedimento constitui condição necessária à abertura da via contenciosa, n.º 7 do art. 130.º do CIRC. O sujeito passivo de imposto sobre o rendimento pode utilizar os seguintes meios contenciosos: impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista à prova do preço efectivo da transmissão; impugnação judicial do acto de liquidação de IRC, art. 58º-A do CIRC ao abrigo do mesmo preceito legal, com fundamento em qualquer ilegalidade ou erro praticado no procedimento destinado à prova do preço efectivo, podendo oferecer qualquer meio de prova adequado à demonstração do preço efectivamente praticado. A sentença que analisou detalhada e acertadamente a suscitada questão da condição de procedibilidade, ao fazê-lo, após ter indicado que o processo era o próprio, estava implicitamente a decidir que se não verificava qualquer erro na forma de processo porque as questões a dirimir poderiam ser conhecidas no processo em que estava a ser proferida. (disponível em http://www.dgsi.pt/). Dir-se-á ainda que, o artigo 73.° da LGT proibe expressamente a possibilidade de existência de presunções inilidíveis, ao preceituar que «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.» Nas palavras de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa «é admissível ilidir as presunções implícitas porque o que se pretende «sempre» é tributar rendimentos reais e não inexistentes e é por essa razão, de se querer «sempre» tributar valores reais, que o art. 73.° da LGT permite «sempre» ilidir presunções. É esta a interpretação que está em sintonia, por um lado, com o princípio enunciado no art. 11.°, n.° 3, da LGT de que, nos casos de dúvida sobre a interpretação das normas tributárias «deve atender-se à substância económica dos factos tributários» e, por outro lado, com o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, que impõe que a tributação da generalidade dos contribuintes, sempre que possível, assente na realidade económica subjacente aos factos tributário e não se compagina com a existência de casos especiais de tributação com base em valores fictícios em situações em que é conhecido ou é apurável o valor real dos factos tributários: como a tributação de rendimentos inexistentes conduziria a que quem os não teve fosse tributado como quem os teve e tal ofende o princípio da igualdade, é «sempre» possível demonstrar a realidade dos rendimentos, ilidindo o que se presume nas normas relevantes para a fixação de valores para o seu cálculo. Pode tributar-se com base em ficções de rendimentos, quando a lei os presume, mas só se pode fazê-lo porque se presume que os valores dos rendimentos ficcionados são os que correspondem à realidade, admitindo-se «sempre» a prova de que há dissonância entre os rendimentos ficcionados e a realidade.» (in Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4a Edição 2012, encontro da escrita, págs. 652 e 653). Assim sendo, embora a consideração do VPT para efeitos de determinação do lucro tributário em sede de IRC, nas situações em que o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial definitivo do imóvel (cfr, artigo 64.°, n.°s 1 e 2 do CIRC), constitua uma presunção de rendimentos, não assume a natureza de presunção inilidível, uma vez que, o legislador criou o procedimento previsto no artigo 139.° do CIRC (129.° à data dos factos) para afastar a presunção. Desta forma, não se suscitam problemas de conformidade constitucional, designadamente violação dos princípios da tributação das pessoas colectivas pelo lucro real, da capacidade contributiva e da justiça material. Ao contribuinte é facultada a possibilidade de ilidir a presunção do procedimento previsto no artigo 129.° do CIRC, aí demonstrando que o preço efectivamente praticado foi inferior ao VPT, o qual constitui condição de procedibilidade da impugnação quando nesta se pretende discutir qualquer ilegalidade ou erro no procedimento destinado à prova do preço efectivo, bem como recorrer a qualquer meio de prova adequado à demonstração do preço efectivamente praticado. (…) No caso em apreço, a impugnante não reagiu atempadamente, lançando mão do procedimento previsto na lei, no âmbito do qual poderia recorrer a qualquer meio de prova que se revelasse adequado no caso concreto para a demonstração do preço efectivamente praticado, no âmbito do mecanismo regulado no artigo 129.° do CIRC, cujo ónus sobre si recaia, como pressuposto para a instauração da impugnação judicial (artigo 129.°, n.° 7 do CIRC). Assim sendo, falece a base argumentativa da impugnante de violação dos princípios constitucionais invocados, que resultam indemonstrados (cfr. 55.° da LGT e 5°, n° 1 do C.P.A.).” Ora, desde já se adianta, que o assim decidido não merece censura. Como se viu, do, então, art. 129.º do CIRC (actual 139.º) resulta que a lei impõe um pressuposto ou uma condição de impugnabilidade da liquidação quando a mesma tenha na sua génese correcções efectuadas com base na norma do art. 58.º-A do CIRC: que o contribuinte, previamente, tenha recorrido ao procedimento previsto no art. 129.º n.º 1 e 3 – o que, no caso concreto, como assume a própria Recorrente, não sucedeu. Assim, impõe-se que o Tribunal comece por conhecer esta questão, já que, concluindo-se que não assiste razão à Recorrente nos seus argumentos sobre a não aplicação do art. 129.º do CIRC, tal vai impedir o conhecimento do mérito da acção quanto às correcções que tiveram origem no art. 58.º-A do CIRC, pelo menos as questões relativas à quantificação ou à determinação do valor patrimonial tributário, sendo inimpugnável a liquidação com base nos mesmos. A norma do antigo art. 58.º-A do CIRC, ao estabelecer que, sempre que o valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis constante no contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário, é este o valor a considerar pelo alienante para determinação do lucro tributável, é uma norma que determina a matéria tributável através de um critério objectivo, previamente fixado, de aplicação geral e de funcionamento automático, sem depender da verificação do pressuposto da inexactidão ou insuficiência dos elementos declarados, nem da verificação ou não de que os imóveis não foram vendidos ao preço de mercado, que visa promover o combate à evasão fiscal. Trata-se, com efeito, de uma norma que contém em si uma presunção legal de matéria tributável, no pressuposto (certo ou errado) de que o valor patrimonial tributário de um imóvel é um mínimo abaixo do qual não é concebível a realização de qualquer negócio e que, por se tratar de uma presunção legal, ao contrário do defendido, ilidível, está sujeita ao regime legal da inversão do ónus da prova a que todas as presunções legais estão sujeitas. Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional, em circunstâncias paralelas e perfeitamente transponíveis para o caso presente, tem decidido recorrentemente que “11. Segundo jurisprudência constitucional constante, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo não é inconciliável com a imposição de ónus processuais às partes, no exercício da liberdade de conformação que ao legislador deve ser reconhecida na modelação de regras procedimentais e processuais. Em consonância, tem este Tribunal constantemente entendido «não ser possível retirar da garantia de tutela jurisdicional efetiva, conferida aos administrados pelo n.º 4 do artigo 268.º da Constituição – na qual se inclui a impugnação de quaisquer atos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos –, a inconstitucionalidade de todas as normas que exigem a prévia utilização de meios de impugnação administrativa como condição de conhecimento da impugnação contenciosa de atos administrativos», tal como se afirmou no Acórdão n.º 376/2009. Neste aresto, o Tribunal concluiu que o n.º 5 do artigo 86.º e o artigo 91.º da LGT «ao determinar que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação, a qual segue os termos do procedimento de revisão da matéria coletável e tem efeito suspensivo da liquidação do tributo, não viola a garantia de tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, consagrada no artigo 268.º, n.º 4 da Constituição nem o disposto no artigo 20º da Constituição, o qual “consagra de forma genérica o direito de acesso aos tribunais, que é concretizado pelo artigo 268º, n.º 4, da CRP” (cf. Acórdão 32/98)», afirmando: É garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma (n.º 4 do artigo 268.º da Constituição). Como vem sendo afirmado pelo Tribunal, a garantia visa assegurar “que haja sempre a possibilidade de sindicar judicialmente [...] todo e qualquer ato de autoridade” que vise produzir efeitos numa situação individual e concreta “(isto é, que tenha efeitos externos)” e que seja suscetível de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. A consagração desta garantia não impede que o legislador estabeleça condicionamentos ao gozo do direito de impugnação dos atos administrativos lesivos, desde que o estabelecimento de pressupostos (processuais) para o exercício desse direito tenham uma justificação objetiva e que deles não resulte a inviabilização ou a restrição da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. Deste modo, o legislador pode determinar – numa tentativa de resolução extrajudicial do litígio através da revogação ou da modificação do ato, com vista à racionalização do acesso aos tribunais –, que a impugnação judicial de determinado o ato administrativo lesivo seja necessariamente precedida da utilização de um meio de impugnação administrativa, desde que o meio e o regime estabelecido não suprimam nem restrinjam de modo intolerável o exercício do direito de impugnação.” (Ac. do TC 505/2022, Processo n.º 89/2020, de 14-07-2022) (sublinhado nosso) Ora, concordando com o acima exposto, também este Tribunal entende que a imposição de um procedimento prévio e condicional da impugnação judicial, como é o procedimento de prova do preço efectivo, no sentido de ilidir a presunção do valor de transmissão previsto no art. 58.º-A do CIRC, na redacção vigente à data, não é inconstitucional, por violação do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real, a que alude o n.° 2 do artigo 104.° da CRP. Na verdade, tal procedimento visa precisamente possibilitar ao contribuinte a demonstração do valor real de transmissão do imóvel, sendo que, ao contrário do afirmado, comparando os prazos para o fazer - o mês de janeiro seguinte ao ano das transações ou os 30 dias seguintes à data em que a avaliação para efeitos de IMI se tornou definitiva –, com os prazos gerais de impugnação graciosa e contenciosa, não se pode afirmar serem os mesmos mais onerosos. Tendo em conta o que se deixa exposto, não tendo a Recorrente lançado mão do procedimento de prova do preço efectivo, e sendo tal procedimento, de acordo com o disposto no n.º 7 do art. 129.º do CIRC (actual 139.º), condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correcções ao lucro tributável), tal significa que o Tribunal não pode conhecer os fundamentos da presente impugnação que se prendem com tais correcções. Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. do TCA Norte, de 11-04-2014, proc. n.º 01137/09.6BEBRG, cujo sumário, porque elucidativo, se transcreve parcialmente: “(…) III) O então art. 129º nº 7 do CIRC previa expressamente que a impugnação judicial da liquidação do imposto que resulte de correcções efectuados por aplicação do disposto no art. 58.º-A, nº 2 do CIRC depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.º 3. Tal condição de impugnabilidade não pode ser dispensada pelo Tribunal, ainda que o contribuinte não tenha sido dela expressamente advertido pela Administração tributária na notificação da decisão de avaliação. Como a ora Recorrente não deduziu tal pedido de revisão contra a liquidação apurada resultante da fixação da matéria colectável não pode a mesma impugnar judicialmente, de forma directa, essa mesma liquidação dado que a quantificação se tornou caso resolvido ou decidido, ficando prejudicada a possibilidade de impugnar judicialmente, com tal base de fundamentação, as liquidações de imposto, por via da falta da condição legal, prévia e necessária de procedibilidade da impugnação judicial, conforme resulta do nº 7 do art. 129º do CIRC. (…)” Improcede assim o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida, ficando prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos, incluindo, a invocada insuficiência factual. Dispensa do remanescente da taxa de justiça O Tribunal pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça se entender estarem verificados os requisitos do art.º 6.º n.º 7 do RCP. De acordo com o disposto em tal norma, nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. O valor da presente causa excede € 275.000,00, justificando-se in casu a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida para além daquele valor, nos termos do disposto no n° 7 do art. 6° do RCP, tendo em conta a correcta conduta processual das partes, a nãp complexidade das questões decidendas, a existência de jurisprudência que a mitiga e o facto de o montante da taxa de justiça devida em função do valor da acção se afigurar desproporcionado, face ao concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, de acordo com o quadro constitucional vigente (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03-04-2019, proc. 0436/18.0BALSB e jurisprudência aí citada.). Nestes termos dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Registe e notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 [Teresa Costa Alemão] [Isabel Silva] [Ângela Cerdeira]