001417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001417
ACORDAO
Descritores: Circulação de veiculo, Aeroporto, Arruamento, Imposto sobre veículo
Recorrente: Pan American World Airways Inc
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012489
Nr Documento: SA219790711001417
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/972c80e22bec5dc8802568fc0036f75d
Sumário
A circulação de automoveis ligeiros de passageiros nos arruamentos internos do Aeroporto de Lisboa e um acto incidente de imposto sobre veiculos.
