081234 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A censura da Relação, pelo Supremo Tribunal, relativamente ao artigo 712 do Código de Processo Civil, cinge-se ao uso da faculdade aí consignada e não também ao não uso (omissão). II - Não pode o Supremo afirmar divergir da resposta a um quesito, ou declarar contradição entre eles, se a Relação já decidiu não ocorrer o condicionalismo respectivo, por isso não usando da faculdade desse artigo 712.