00107058 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo um cheque sido apresentado o pagamento em tempo útil, perde o seu valor como título executivo e enquanto título cambiário. II - Desaparecida a capacidade de produção de efeitos como "cheque", persiste o documento particular que pode configurar-se com as caracteristicas aludidas no artigo 66º, alínea c) do C. P. Civil e servir de base à execução.