00107058 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 00107058
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030744
Nr Documento: RL2001030100107058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2146a4ad95a612580256a69004c1be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00107058.BD
Sumário
Não tendo um cheque sido apresentado o pagamento em tempo útil, perde o seu valor como título executivo e enquanto título cambiário. Desaparecida a capacidade de produção de efeitos como "cheque", persiste o documento particular que pode configurar-se com as caracteristicas aludidas no artigo 66º, alínea c) do C. P. Civil e servir de base à execução.