0296/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0296/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA0009118
Nr Documento: SAP200805070296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c62f41bb0abe19d88025744b004b5d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0296.06.0D
Sumário
Não existe oposição de julgados designadamente, quando os Acórdãos tidos como em confronto assentarem em situações de facto diferentes, caso em que não estaremos em face de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 Relatório 1.1 A… , com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso, por oposição de acórdãos, do Acórdão da 1.ª Subsecção deste Tribunal, de 5.7.07, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Ponta Delgada que rejeitara o recurso contencioso por si deduzido contra o "acto de execução" praticado pelo vogal do Conselho de Administração do INGA, a 9.10.03, pelo qual foi determinada a reposição de ajudas comunitárias que havia recebido, no valor global de 12.535,29 euros, relativas aos anos de 1994 e 1995, reposição efectivada mediante compensação de créditos de igual montante relativas a ajudas comunitárias do ano de 2003. Invocou como fundamento da oposição o Acórdão deste STA, de 22.02.05, proferido no recurso 1209/04. A Entidade Recorrida pronunciou-se no sentido da inexistência de qualquer oposição por serem distintas as situações de facto subjacentes. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Somos de parecer que se verificam os pressupostos da oposição de acórdãos. Está em causa, nos dois acórdãos, a compensação de importâncias relativas a ajudas comunitárias, cuja reposição tinha sido anteriormente determinada, com créditos do mesmo beneficiário relativo a ajudas comunitárias de ano diverso. I - Os acórdãos em presença foram proferidos sobre a mesma questão jurídica, que é a de susceptibilidade de impugnação do acto de compensação - acto já de execução - com fundamento na prescrição da obrigação exequenda, tendo em conta o disposto no artº 151°, nº 4, do C.P.A.. II- Apesar de terem sido interpostos recursos contenciosos dos actos que anteriormente determinaram as reposições, e de naqueles ter sido invocada a prescrição, o certo é que não consta da matéria de facto provada que aqueles actos enfermavam da ilegalidade agora imputada ao acto exequendo. Razão pela qual se nos afigura existir identidade entre as situações de facto constantes dos Acórdãos recorrido e fundamento. III - Não ocorreu alteração legislativa que tenha interferido nas decisões em causa. Assim, somos de parecer que se encontram verificados os pressupostos da oposição de acórdãos referidos no artº 24°, al. b), do E.T.A.F. (Dec-Lei n° 129/84, de 27.04). Devendo ser ordenado o prosseguimento do recurso (artº 767°, n° 2, do C.P.C.)". 1.4 Em 14-12-07, o então Relator do processo proferiu o seguinte despacho: “Sem prejuízo do disposto no art. 766º, nº 3 do C.P.C., considero verificada a oposição de julgados (…)” – cfr. fls. 270. 1.5 O Recorrente apresentou as suas alegações finais onde formulou as seguintes conclusões: “(a) Vem o presente recurso interposto do douto Ac. de 5 de Julho de 2007, proc. nº 296/200~ 11 -1ª Subsecção do CA, que decidiu negar provimento ao recurso, o que faz nos termos do artigo 24º alínea b) do ETAF e do art. 767°, nº 2 do CPC, com base em contradição com o douto acórdão fundamento do STA de 22 de Fevereiro de 2005, proc. nº 1209/04 - 2ª subsecção do CA, relativamente à mesma questão fundamental de direito e a idêntica situação de facto; (b) A contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, que é pressuposto do presente recurso, foi bem observada pela Digníssima Procuradora Geral Adjunta junto deste STA (a pág. 4 do douto acórdão impugnado), a saber, a questão da "susceptibilidade de impugnação do acto de compensação - acto já de execução - com fundamento na prescrição da obrigação exequenda", posto que ambos os acórdãos em oposição aplicam de forma diferente o mesmo preceito legal disposto no n.º 4 do artigo 151.º do CPA, relativamente a idêntica situação de facto (os actos de execução impugnados, que efectivaram a reposição de ajudas comunitárias do INGA por compensação com créditos de que o recorrente era titular, arguidos de ilegalidade própria por prescrição); Salvo o devido respeito, o douto acórdão impugnado faz uma errada interpretação e aplicação do direito, já que o acto de compensação efectuado em execução de uma ordem de reposição de ajudas comunitárias, quando praticado além do prazo legal de prescrição, é sempre susceptível de impugnação contenciosa, nos termos do art. 151°, nº 4 do CPA e, como tal, o recurso deveria merecer provimento, e a questão prévia da irrecorribilidade do acto ser julgada improcedente, nos termos dos arts. 268°, nº 4 da CRP, 151°, nº 4 do CPA e 25°, nº 1 da LPTA; Contrariamente ao decidido no douto acórdão impugnado, o acto de compensação impugnado destaca-se do acto administrativo inicial que determinou a reposição das ajudas comunitárias, já que se trata de um acto jurídico novo e autónomo, que não tinha ocorrido nem está em discussão na impugnação do acto exequendo; (e) Sendo o acto de compensação impugnado - já acto de execução - o título superveniente que serve de base à execução unilateral do crédito exequendo, então, este novo título, consubstanciado num acto jurídico unilateral e receptício, com efeito extintivo das obrigações, não pode deixar de poder ser arguido de quaisquer vícios que afectem a sua própria validade ou eficácia; (f) Por sua vez, a prescrição é um facto jurídico novo e autónomo e, como tal, sujeito a impugnação autónoma: a prescrição está unicamente relacionada com o decurso do tempo e, em consequência, a sua apreciação não envolve a apreciação da legalidade do acto exequendo fundante ou titulador; (g) Daí que a impugnação contenciosa com fundamento em prescrição não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo, na acepção do art. 151°, nº 4 do CPA, sendo portanto legal o recurso; (h) Além disso, se a prescrição é fundamento de oposição à execução fiscal (art. 204°, nº 1, alínea d) do CPPT ex vi arts. 149°, nº 3 e 155° do CPA), é também, logicamente, fundamento de recurso contencioso contra actos de execução por compensação de créditos - ambos visam a satisfação coerciva de créditos da Administração; (i) Como referido no douto Ac. STA de 20/03/2002, rec. 0144/02, citado no acórdão fundamento, uma vez decorrido o prazo de prescrição, não tem utilidade prática a apreciação da legalidade do acto exequendo, pois qualquer que seja a solução que se lhe dê, o resultado é sempre o mesmo ao nível da executoriedade desse acto: a obrigação que nele se declara não pode ser coactivamente imposta; (j) É sempre de atender ao interesse do impugnante em não ser obrigado ao pagamento de quantia prescrita; (k) Pelo que ao não decidir desta forma, ao não conceder provimento ao recurso, o douto acórdão impugnado violou os arts. 268°, nº 4 da CRP, 151°, nº 4 do CPA e 25°, nº 1 da LPTA. Nestes termos, (…) deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, consequentemente, ser revogado o douto acórdão impugnado, prosseguindo depois até decisão do pedido, assim fazendo-se Justiça.” – cfr. fls. 281-284. 1.6 A Entidade Recorrida, reiterando a sua anterior posição quanto à não existência de oposição de julgados, pronunciou-se pela manutenção do decido na Subsecção, concluindo a sua alegação da seguinte forma: Os dois acórdãos apesar proferidos no âmbito da mesma legislação, não estavam colocados perante uma mesma questão fundamental de direito. A situação de facto subjacente a uma e outra decisão era diversa. No acórdão fundamento considerou-se que a ilegalidade era superveniente relativamente ao acto exequendo sendo que, por a prescrição invocada ter ocorrido entretanto, a obrigação deixava de ser vinculativa. O acórdão recorrido, por sua vez, alicerçou-se no facto de a ilegalidade assacada não ser uma questão superveniente (relativamente ao acto exequendo), servindo o vício em causa de fundamento à impugnação do acto exequendo, em processo pendente. É relevante ter-se considerado, previamente, se o vício era ou não superveniente, já que dependendo da resposta a que se chegou, e a mesma foi diversa num e noutro acórdão, terá ou não aplicação a ressalva da parte final do n.º 4, do art. 151° do CPA. No acórdão fundamento, o acto exequendo não foi impugnado, ao passo que, no acórdão recorrido o acto exequendo foi impugnado, em processo que ainda corre os seus trâmites. A alegada oposição entre os dois citados acórdãos não se verifica já que o Ilustre Supremo Tribunal colocado perante duas situações de facto divergentes aplicou, a mesma disposição legal em função das diversas exigências concretas de cada caso. É sobre o recorrente que recai o ónus de provar os pressupostos de que depende a apreciação jurisdicional da sua pretensão, acordo com as regras gerais do ónus da prova, não sendo bastante alegar das razões da discordância relativamente ao aresto recorrido, já que, no recurso com fundamento em oposição de julgados, não está em causa o bem ou o mal julgado de determinada pronúncia jurisdicional, mas uma aplicação uniforme do Direito. O recorrente não logra demonstrar identidade dos julgados o que, no caso dos autos, passava por contradizer as razões do acórdão recorrido, na parte em que ali se decidiu que não existir identidade entre as situações dos dois arestos. A questão jurídica não é a mesma dado que, no acórdão fundamento, está em causa a invocação da prescrição perante acto de execução como questão superveniente, relativamente ao acto exequendo, e no acórdão recorrido a invocação da prescrição, perante acto de execução, como questão não superveniente relativamente ao acto exequendo. O acto notificado pelo ofício n.º 045265, que a atacada compensação executa foi impugnado contenciosamente, pelo agora recorrente, correndo termos o respectivo Recurso Contencioso de Anulação. Era dever do, ora, recorrido iniciar a execução da decisão final exequenda por o RCA dela interposto não ter efeito suspensivo, em virtude de o pedido de Suspensão da Eficácia do Acto interposta pelo recorrente ter sido indeferido. A prescrição da dívida não se trata de uma questão superveniente, nascida entre o acto e a sua execução, já que o agora recorrente atacou previamente o acto exequendo como esse mesmo e exacto fundamento. A prescrição ou não do crédito do recorrido é questão controvertida, alegando o ora recorrente que o prazo do art. 40° do DL 155/92 se aplica à ajuda comunitária em causa, e, do outro lado, defendendo-se o ora recorrido que tal diploma não se lhes aplica por não saírem precípuas do orçamento de estado mas do orçamento comunitário FEOGA. Encontrando-se pendente recurso do acto exequendo, em que já foi invocada a excepção de prescrição, deverá ser aplicada a jurisprudência do Acórdão recorrido, segundo a qual o acto de execução não padece de qualquer vício, que lhe possa ser assacado de forma autónoma. O acto de execução não padece de qualquer vício que lhe possa ser assacado de forma autónoma, face à decisão final se se entender, como bem entendeu o Acórdão recorrido, que o vício invocado, não é próprio do acto de execução impugnado porque que, a sê-lo (vício), sempre o seria do acto executado, tendo a situação jurídica do recorrente ficado definida pela decisão final que ordenou a reposição do referido montante e é contra ela que deve ser, como foi, invocada a prescrição. Não é aplicável ao caso concreto a disposição do n.º 4, do art. 151° do CPA, por a putativa ilegalidade, a existir, resultar já do acto exequendo, tal como reconheceu o recorrente, aquando da sua impugnação, porque lhe apontou o mesmo vício, com os mesmos e exactos fundamentos. O acto recorrido limita-se a executar, nos seus estritos termos, a decisão final sem inovar em nada na ordem jurídica, traduzindo uma obrigação legal, a sequência procedimental, lógica e necessária, do acto primário, a que autoridade recorrida está adstrita, por força do n.º 1, do art. 155°, n.º 1, do CPA - a partir do momento em que o recorrente não cumpriu voluntariamente o acto exequendo - e, nessa medida, não assume autonomamente a natureza de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso e, consequentemente, mantida a jurisprudência da decisão recorrida com todas as consequências legais, Assim se fazendo Justiça!” – cfr. fls. 298-301. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal sustenta que: "Na sequência do parecer emitido pelo Ministério Público na Secção, e pelas razões aduzidas neste deverá, a nosso ver, decidir-se em conformidade com o Acórdão fundamento" – cfr. fls. 303. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A Matéria dada como assente na Subsecção (Acórdão Recorrido) é a seguinte: O Recorrente A… foi notificado em 10 de Outubro de 2003, através do ofício n° PA/2003/747533, do acto de execução - praticado ao abrigo de delegação de competências publicada no DR n° 12, II Série, de 15 de Janeiro de 2003 - do Sr. Vogal do Conselho de Administração do Recorrido "Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola" (INGA), de 09 de Outubro de 2003, que lhe ordenou a reposição das ajudas comunitárias que havia recebido num valor global de 12.535,29 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), relativas aos anos de 1994 (processo … , a que corresponderam 4.136,60 euros e 2.561,07 euros) e de 1995 (processo … , no valor de 5.837,62 euros), tudo conforme o documento de fls. 12 dos autos e de fls. 3 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Tal reposição foi efectuada por compensação com créditos de que o ora Recorrente era titular, relativos a ajudas comunitárias do ano de 2003 (processos … , no valor de 4.136,60 euros e ..., no valor de 8.398,69 euros) - (idem); Mas a reposição daqueles valores referidos em 1) já estava incluída na ordem que o Recorrido deu ao Recorrente nesse sentido pela notificação que lhe enviou em 14 de Março de 2002 - e por ele recebida em 18 de Março seguinte - através do ofício no 010235, num valor global de 17.190,40 euros, relativo à Ajuda Comunitária Poseima - Suínos Reprodutores de Raça Pura, campanha de 1994/1995 (que incluía os referidos valores de 4.136,60 euros e 2.561,07 euros do processo … - (vide o documento de fls. 27 a 33 e o aviso de recepção a fls. 34, todos do processo instrutor apenso, e ainda os documentos que aí constam a fls. 4, 5, 6 e 8). E do ofício n° 045265, de 18 de Novembro de 2002, num montante global de 116.096,37 euros, relativo à Ajuda Comunitária Poseima - Ajudas ao Abastecimento, campanha de comercialização de 1995 (que incluía o referido valor de 5.837,62 euros do processo … ) - (vide o documento de fls. 21 a 26 daquele mesmo processo instrutor apenso e ainda os documentos que nele constam a fls. 10, 11, 12 e 13). Em ambas essas notificações se mencionando, na sua parte final, que "findo o prazo referido no parágrafo anterior e caso se não verifique a reposição voluntária da quantia indevidamente recebida, será o montante em dívida compensado nos termos legais, com créditos que lhe venham a ser atribuídos, seguindo-se, na falta ou insuficiência destes, a instauração do processo de execução fiscal relativamente ao montante em dívida" (fls. 26 e 33, referidas). E tendo o recorrente, em ambos esses actos de revogação das ajudas comunitárias, exercido o seu direito de audiência prévia, como deles consta. A ambos veio entretanto o Recorrente a opor-se, intentando, quanto ao primeiro, em 18 de Setembro de 2002, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, o recurso contencioso de anulação n° 498/2002, da 4ª Secção (vide os documentos de fls. 38 e 39 a 53 dos autos). De que veio a desistir da respectiva instância em 23 de Setembro de 2002, desistência homologada por sentença de 21 de Outubro seguinte, conforme fls. 59 dos autos. E, quanto ao segundo, interpondo em 13 de Janeiro de 2003, neste Tribunal, o recurso contencioso de anulação n° 18/2003 (vide os documentos de fls. 61 e 63 dos autos). O presente recurso contencioso foi instaurado em 12 de Dezembro de 2003, conforme o carimbo de entrada aposto a fls. 2 dos autos. O DIREITO Cumpre reapreciar, previamente, a questão da existência da oposição de julgados já anteriormente reconhecida por despacho do então Relator do processo (cfr., fls. 270), sendo que, como é sabido, tal decisão não vincula este Pleno (vide, o nº 3, do já citado artigo 766º do CPC). Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF/84 - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais Extraídos dos acórdãos do Pleno deste STA de 19.2.03, no recurso 47985, de 8.5.03, no recurso 48103, de 30.2.02, no recurso 490/02 e de 21.2.02, no recurso 44864, de 21.2.02, no recurso 47967 e de 21.2.02, no recurso 47034, entre muitos outros.: mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, com as necessárias adaptações, a disciplina dos art.ºs 763º a 770º do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3º e 17º, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Temos, assim, que não haverá oposição, designadamente, quando os Acórdãos tidos como em confronto assentarem em situações de facto diferentes, caso em que não estaremos em face de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. Ora, no caso em apreço, não se verifica a invocada oposição de julgados, na exacta medida em que não existe coincidência ao nível do quadro factual em que se moveram os Acórdãos em causa (Recorrido e Fundamento), não tendo os ditos arestos sido proferidos com base em idênticos pressupostos de facto. Na verdade, enquanto que no Acórdão Recorrido a pronúncia nele contida a propósito do nº 4, do artigo 151º do CPA radicou na circunstância de se ter constatado que a ilegalidade assacada ao acto não se assumia como questão superveniente com atinência ao acto exequendo, sendo que tal ilegalidade serviu, inclusivamente, de fundamento à impugnação contenciosa do aludido acto em processo ainda pendente, já no Acórdão Fundamento se teve tal ilegalidade como superveniente relativamente ao acto exequendo. A apontada divergência em sede dos parâmetros em que se moveram os Acórdãos em causa levou a que a questão de direito neles decidida se não possa considerar como sendo a mesma, já que no Acórdão Fundamento a invocação da prescrição perante o acto de execução se apresentou como questão superveniente relativamente ao acto exequendo, diversamente do que sucedeu quanto ao Acórdão Recorrido, onde tal invocação, perante o acto de execução, se assumiu como questão não superveniente relativamente ao acto exequendo. Ou seja, não é possível surpreender nos Acórdãos em confronto um conteúdo decisório antagónico sobre a mesma questão de direito, de resto, não é descabido salientar que no Acórdão Recorrido se afirma expressamente a sua concordância quanto à doutrina acolhida no Acórdão Fundamento (cfr. fls. 213-214), chamando-se a atenção, contudo, para a divergência das situações tidas em consideração nos dois arestos. Em suma, enquanto que no Acórdão Recorrido a questão da invocação da prescrição se consubstanciava em ilegalidade que já inquinava o acto inicial que ordenou a reposição das verbas, assim se assumindo como fonte de invalidade deste, já no Acórdão Fundamento tal questão se apresentou como ilegalidade superveniente referida ao acto de execução, como, aliás, expressamente se salienta no Acórdão, de 22-02-05 e que bem se evidencia do seguinte passo deste último aresto: “É precisamente o caso da invocação de prescrição em que não é atacado o acto impugnado por vícios próprios mas a ilegalidade superveniente referida ao acto de execução, a qual consiste em ser imposto coercivamente o cumprimento de uma obrigação que deixou de ser vinculativa por estar prescrita (ter entretanto prescrito)” – cfr. fls. 230). É, assim, de concluir que se não verifica a invocada oposição de julgados, nesta medida se não podendo manter o despacho do então Relator, de 14-12-07, a fls. 270, que aqui se revoga. DECISÃO Nestes termos, acordam, em julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 Euros e a procuradoria em 150 Euros. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator por vencimento) – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (vencido de acordo com declaração de voto junta) – Fernando Manuel Azevedo Moreira (vencido nos termos constantes do voto de vencido do Sr. Consº. Rui Botelho) – Rosendo Dias José (vencido, acompanhando a posição do Exmº. Consº. Rui Botelho). Declaração de voto (i). Uma nota inicial. É inquestionável, para que ocorra oposição de julgados, é necessário que as situações de facto subjacentes e o quadro jurídico aplicável sejam idênticos tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido. Mas só as situações de facto relevantes e não outras. Ora, para o acórdão fundamento ter sido ou não anteriormente suscitada a questão da prescrição foi absolutamente irrelevante, já que em momento algum essa matéria foi sequer ponderada como elemento determinante do conteúdo do acórdão. Sendo curto, transcreve-se integralmente: "Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I- Relatório. A... interpôs no TAF de Ponta Delgada contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) recurso contencioso de anulação das determinações administrativas de compensação de créditos para efectivação de reposições de ajudas comunitárias. O Tribunal rejeitou o recurso que considerou ilegal por ser mera execução das decisões que ordenaram as reposições. Para assim concluir expôs a existência de ordens de reposição de subsídios indevidamente postos à disposição do recorrente, ordens essas que foram objecto de notificação e de que interpôs recurso contencioso, mas do qual desistiu, pelo que são exequíveis e a compensação mais não faz do que efectivar o crédito da entidade administrativa ora recorrida. Mas a sentença não encontra fundamento que possa ser acolhido, porquanto o que o recorrente pretende impugnar neste recurso é, entre o mais, a subsistência do título executivo face à prescrição que diz verificar-se nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do DL 155/92, de 28 de Julho. Ora, esta questão não se reconduz à execução pura e simples da determinação de repor uma quantia, porque implica a avaliação de um facto extintivo do direito e, portanto, da (in)subsistência do título em que se baseou a compensação. Como decorre do artigo 151.º do CPA os interessados podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. Ora, a determinação sobre a verificação ou não da prescrição de uma obrigação pode sempre efectuar-se e ser necessária à defesa dos interesses dos particulares depois de o acto que define a obrigação ter ocorrido e até depois de se ter firmado. E o n.º 4 do mesmo artigo 151.º determina que são também susceptíveis de impugnação contenciosa os actos e operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. É precisamente o caso da invocação de prescrição em que não é atacado o acto impugnado por vícios próprios, mas a ilegalidade superveniente referida ao acto de execução, a qual consiste em ser imposto coercivamente o cumprimento de uma obrigação que deixou de ser vinculativa por estar prescrita (ter entretanto prescrito). Neste sentido decidiu também o Ac. deste STA de 2002.20.03, no Proc. 0144/02 da Secção do Contencioso Tributário. De facto, transpondo para o caso a doutrina exposta pelo Sr. Cons. Lopes de Sousa no Código de Procedimento e de Processo Anotado, 2.ª Ed. Pág. 464, se no processo de impugnação se discute a anulação de um acto de compensação de uma reposição antes liquidada, está em causa em última análise apreciar se deve ser paga pelo particular à Administração a quantia que era objecto da liquidação. A impugnação tem subjacente o interesse do impugnante em não ser obrigado ao pagamento por compensação da quantia a que se refere a ordem de reposição. Só depois de se determinar se ocorreu ou não a prescrição da obrigação constituída pela ordem de reposição é que se pode decidir o recurso em que se impugna a compensação efectuada administrativamente daquela liquidação da reposição e correspondente ordem. Em suma, a compensação pela Administração do montante liquidado em ordem de reposição de quantias indevidamente recebidas, com créditos do particular, pode ser impugnada validamente com fundamento em ocorrência do facto extintivo da obrigação - prescrição - porque esta impugnação é dirigida contra a falta de título da compensação, falta em relação à qual se aponta o motivo que tomaria agora o título insubsistente. A situação integra-se na previsão do n.º 4 do artigo 151.º do CPA de acto de execução arguido de ilegalidade que não é consequência do acto exequendo. Portanto, o recurso, na parte respeitante à impugnação da compensação por prescrição da obrigação substancial do crédito da Administração e consequente insubsistência do título não podia ser rejeitado, antes tem de conhecer-se da razão ou não do recorrente quanto a esta questão substancial e de fundo, visto que se houver prescrição a compensação sofre de vício. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e ordenar a baixa dos autos ao TAF a fim de prosseguir o recurso contencioso em conformidade com o agora decidido. Sem custas. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2005. - Rosendo José (relator) - António Madureira - São Pedro." O autor do acórdão recorrido, acompanhado pela maioria deste Colectivo, interpretou, a meu ver erradamente, este aresto conferindo-lhe um conteúdo que ele não tem. De resto, o próprio autor do acórdão fundamento vota esta minha posição, defendendo a existência de oposição, não subscrevendo a tese que fez vencimento. Mas, para além disso, ainda que a questão da oposição pudesse ser duvidosa, a solução do acórdão recorrido está errada, pois o pressuposto em que assenta, ser a prescrição invocada uma decorrência de idêntica ilegalidade apontada ao primitivo despacho, não está em conformidade com a lei. O que, perante a dúvida, e a metodologia seguida - ter o relator optado, apenas por razões de celeridade, por decidir a oposição por simples despacho, aliás nos termos legais, art.º 111º, n.º 1, alínea e), do ETAF - deveria, em minha opinião, ter levado o Tribunal a deixar prosseguir o recurso para que se pudesse conhecer de fundo. (ii). Por continuar a constituir a minha posição sobre o assunto, segue-se, nos seus precisos termos, o projecto que apresentei: " 1. Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF/84 - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais Extraídos dos acórdãos do Pleno deste STA de 19.2.03, no recurso 47985, de 8.5.03, no recurso 48103, de 30.2.02, no recurso 490/02 e de 21.2.02, no recurso 44864, de 21.2.02, no recurso 47967 e de 21.2.02, no recurso 47034, entre muitos outros.: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763º a 770º do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3º e 17º, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12; (ii) Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (iii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iv) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (v) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro. Fazendo apelo a estes princípios e confrontando-os com os arestos em apreciação forçoso é concluir que a pretendida oposição se verifica. No dizer do acórdão do Pleno desta Secção deste Tribunal de 14.11.02, proferido no recurso 136/02, "Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito." Por outras palavras, é imprescindível que sobre o mesmo complexo fáctico-jurídico se construam duas soluções distintas. Estava em causa, como objecto do recurso jurisdicional, a rejeição de um recurso contencioso, determinada pelo TAF - confirmada pelo acórdão recorrido - "por falta de impugnabilidade autónoma do acto recorrido", interposto pelo recorrente, do "acto de execução" praticado pelo Vogal do Conselho de Administração do INGA, a 09.10.2003, pelo qual lhe foi determinada a reposição das ajudas comunitárias que havia recebido, no valor global de 12.535,29€, relativas aos anos de 1994 e 1995, reposição efectivada mediante compensação com créditos de igual montante de que o recorrente era titular, relativos a ajudas comunitárias do ano de 2003, sustentando o interessado, nas alegações de recurso para o STA, "que a sentença agravada, ao rejeitar o recurso contencioso, violou o citado art. 151°, n° 4 do CPA, bem como o art. 25°, n° 1 da LPTA e 268º, n° 4 da CRP". O acórdão fundamento, tratava de uma situação de facto e uma pretensão completamente idênticas ("recurso contencioso de anulação das determinações administrativas de compensação de créditos para efectivação de reposições de ajudas comunitárias" que o TAF rejeitou por ilegalidade na interposição "por ser mera execução das decisões que ordenaram as reposições"). Perante estas situações, o acórdão recorrido decidiu que a sentença "não violou, assim, o citado art. 151°, n° 4 do CPA, bem como não violou, pelos mesmos motivos, o art. 25°, n° 1 da LPTA e o art. 268°, n° 4 da CRP", enquanto o acórdão fundamento concluiu, em sentido oposto, referindo que "A situação integra-se na previsão do n.º 4 do artigo 151º do CPA de acto de execução arguido de ilegalidade que não é consequência do acto exequendo". Portanto, um decidiu que a situação se não integrava na possibilidade prevista no n.º 4 do art.º 151º do CPA, o outro entendeu que sim. É, pois, evidente que, perante similares situações de facto e de direito, os acórdãos em confronto decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito - saber se a prescrição, não suscitada no procedimento - de um direito de crédito subjacente a um acto administrativo é uma ilegalidade (vício) desse acto (o acto exequendo) e, nessa medida, se pode determinar a ilegalidade de um outro acto, posterior (o acto de execução). Veja-se os respectivos sumários: "É insusceptível de impugnação autónoma, face ao disposto no art. 151º, n° 4 do CPA, o acto de execução que determinou a reposição de ajudas comunitárias indevidamente recebidas, por compensação de créditos do recorrente relativos a outras ajudas, quando vem assacado ao acto de execução (que determinou a compensação) um tipo de ilegalidade (prescrição dos créditos invocados pela Administração) já apontado pelo recorrente, em anterior recurso contencioso, como fundamento de invalidade do acto inicial que lhe ordenou a reposição" e "A compensação pela Administração do montante liquidado em ordem de reposição de quantias indevidamente recebidas com créditos do particular pode ser impugnada validamente com fundamento em ocorrência do facto extintivo da obrigação - prescrição - porque esta impugnação é dirigida contra a falta de título da compensação, falta em relação à qual se aponta o motivo que tornaria agora o título insubsistente. A situação integra-se na previsão do n.º 4 do artigo 151.º do CPA de acto de execução arguido de ilegalidade que não é consequência do acto exequendo". 2. A questão jurídica que deve apreciar-se tem a ver, assim, com os contornos do instituto da prescrição (no caso, de um direito de crédito) e, depois, da interpretação dos diversos preceitos que integram o art.º 151º do CPA, com especial relevância para os seus n.º 3 e 4. Diz-nos o art.º 298º, n.º 1, do CC que "Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição". Segundo Almeida e Costa, "Direito das Obrigações", 9.ª edição, 1045 e ss., "A prescrição consiste no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei e que varia consoante os casos (art.º 304º, n.º 1). Estão sujeitos a prescrição todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela (art.º 298, n.º 1)". No contexto do direito processual civil a prescrição é uma excepção peremptória que, se invocada (art.º 303º do CC), importa a absolvição do pedido (art.º 493º, n.º 3, do CPC). A prescrição é uma figura do direito civil, é uma forma de extinção de um direito ou de uma obrigação, que opera pela ocorrência de um facto jurídico - o decurso do tempo - cuja aplicação, como muitas outras, pode ocorrer no âmbito do direito público. Mas não é um instituto do direito público, tratado, enquanto tal, pela doutrina publicista. Assim, também não é uma ilegalidade (vício) típica do acto administrativo. Como também não é uma ilegalidade atípica ou ocasional, se não tiver sido invocada como fundamento do acto, ou, se não tiver sido ponderada no procedimento que conduziu à sua emissão Entre outros, acórdãos STA de 11.11.03 no recurso 980/03, de 9.2.02 no recurso 761/02 e de 19.6.02 no recurso 47787. , Nessa hipótese seria um vício de violação de lei ("discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis", Freitas do Amaral, "Curso de Direito Administrativo", II, 5.ª Reimpressão, 390)., que é a situação que temos nos autos. Nesta ponderação dialéctica é, provavelmente, um tertio genus que, a ser conhecida, pode conduzir à sua eliminação. Por outro lado, vigora entre nós o princípio da livre e plena recorribilidade dos actos administrativos lesivos - no sentido da sua erradicação da ordem jurídica se daí resultar um qualquer benefício, uma melhor protecção da posição subjectiva do interessado - que tem a sua consagração constitucional no art.º 268º, n.º 4, da CRP. Portanto, qualquer limitação a esse direito constitucional deve ser observada com cautelas. Por regra, os actos administrativos que materializam a execução de outros actos administrativos não são impugnáveis nos tribunais. Esta impossibilidade resulta da circunstância de a lesividade se não encontrar no acto de execução, mas sim, no acto exequendo e o interessado ter tido já a oportunidade de o impugnar. Só que, a experiência da vida foi evidenciando que a coberto do acto de execução a Administração cometia novas ilegalidades, não detectadas no acto exequendo. Por isso, a jurisprudência e a doutrina foram colocadas perante a necessidade de agir contra essas intervenções administrativas ilegais, lesivas dos direitos de terceiros, criando uma corrente firme que se traduzia na possibilidade de impugnar os actos de execução em duas situações: na medida em que excedessem os limites do acto exequendo e na medida em que padecessem de vícios próprios. Essa corrente veio a consagrar-se, pela via legal, nos n.ºs 3 e 4 do art.º 151º do CPA. O primeiro, afirma a possibilidade de recorrer dos "actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo", e o segundo, que no contexto do presente recurso tem uma importância fundamental, diz-nos, numa formulação negativa, que "São também susceptíveis de impugnação contenciosa os actos e operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo". O n.º 3, pretendeu consagrar a preocupação subjacente à primeira das situações enunciadas, o n.º 4, à segunda. A tese do acórdão recorrido é esta: como a prescrição foi invocada no recurso contencioso interposto do acto exequendo (determinativo da reposição), seria uma ilegalidade sua e, portanto, nessa medida, seria insusceptível de ser imputada, também, ao acto de execução (determinativo da compensação), pois a sê-lo, como foi, este não podia ser validamente impugnado com esse fundamento, já que, essa "ilegalidade" mais não seria do que "consequência da ilegalidade do acto exequendo" (segmento final do n.º 4 do art.º 151º). Como se disse já, vigorando no quadro constitucional português o princípio da ampla recorribilidade dos actos administrativos, as normas que limitem ou condicionem a possibilidade de recorrer, ou estabeleçam situações de inimpugnabilidade, devem ser interpretadas restritivamente. Mas, no caso presente, nem sequer se trata de interpretar com animus abrangente ou restritivamente o n.º 4 do art.º 151º, trata-se, pelo contrário, simplesmente, de constatar que a situação relatada nos autos cabe na previsão do preceito. Ou seja, não sendo a prescrição do direito de crédito, invocada pelo recorrente, uma ilegalidade do "acto impugnado" (pois a prescrição jamais foi ponderada no procedimento que conduziu ao acto, ou no próprio acto), a sua invocação no recurso interposto do acto de execução sempre seria admissível pelo facto dessa "ilegalidade" não ser consequência de ilegalidade do acto exequendo e, não podendo sê-lo, também o recurso dele interposto não podia ser rejeitado com esse fundamento, como fez o acórdão recorrido (sendo certo, que a impugnação, com êxito, aqui produzida sempre lhe resolveria definitivamente toda a problemática decorrente da concessão das ajudas comunitárias iniciais, impedindo, de imediato, a retirada de uma considerável quantia, com o consequente reforço da sua posição jurídica). Por isso, é absolutamente irrelevante que a prescrição já tenha sido invocada no recurso deduzido do acto exequendo, não marcando esse facto qualquer traço distintivo, como se fez no aresto recorrido, pondo, de um lado, as situações em que a prescrição foi invocada no recurso do acto exequendo, e do outro, aquelas em que a prescrição só foi suscitada no recurso deduzido do acto de execução. Não ocorrendo, no caso, a circunstância negativa enunciada no referido n.º 4, continuando a valer a regra da recorribilidade, o recurso, com esse fundamento, não podia ser rejeitado. Procedem, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente." Com estes fundamentos teria concedido provimento ao recurso, revogado o acórdão recorrido e ordenado a baixa dos autos ao TAF a fim de o processo seguir os seus termos. Lisboa, 7 de Maio de 2008. Rui Botelho.