083072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083072
Acórdão
Descritores: Propositura da acção, Alteração das circunstâncias, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Consignação em depósito, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018559
Nr Documento: SJ199303230830721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c845e960340fb366802568fc003a5416CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083072.FF
Sumário
Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa. Há que atender à data do incumprimento do contrato- -promessa, para efeitos de aplicação do n. 2 do artigo 442 do Código Civil : se o foi antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, aplica-se à redacção primitiva daquele despositivo, se foi posterior, aplicar-se-á a nova redacção daquele artigo.