084459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084459
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Terceiros, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022097
Nr Documento: SJ199402170844592
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV PAG297. TEORIA G REL JUR VII PAG19. FERREIRA ALMEIDA PUBLICIDADE TEORIA REGISTOS PAG196.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44101d715ac7df39802568fc003a655bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084459.48
Sumário
A consequência da omissão do registo dos actos a ele sujeitos é a ineficácia de tais actos em relação a terceiros. Terceiros são aqueles que do mesmo transmitente hajam adquirido direitos incompatíveis, e ainda aqueles que, tendo obtido determinado direito sobre um prédio, veriam esse direito afectado se qualquer transmissão não registada produzisse efeito em relação a eles. Assim, a aquisição de um prédio por escritura de compra e venda não registada, não pode prevalecer sobre o registo anterior da penhora sobre o mesmo prédio efectuada.