0083282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0083282
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016442
Nr Documento: RL199403240083282
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA SINAL E CONTRATO PROMESSA 1993 PAG81.
ALMEIDA COSTA CONTRATO PROMESSA UMA SINTESE DO REGIME ACTUAL PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3318e3db352611948025680300027366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083282.F4
Sumário
A execução específica de um contrato-promessa pressupõe uma situação de mora; Não pode, conjuntamente com o pedido de execução específica, ser invocada a impugnação pauliana, já que esta se destina a garantir os créditos resultantes de obrigações pecuniárias e não aqueles que possam resultar do incumprimento de obrigações de prestação de facto.