9340890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9340890
Acórdão
Descritores: Exigibilidade da obrigação, Sentença, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012518
Nr Documento: RP199410319340890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b40c8a909ea08a668025686b00669a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340890.23
Sumário
O artigo 662 do Código de Processo Civil só vale para a sentença, não sendo aplicável, na fase processual do saneador.