014862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014862
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Deserção do recurso, Falta de alegações
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036704
Nr Documento: SA219930127014862
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e140e421ae166188802568fc00399355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014862.E7
Sumário
Nos recursos de decisão do Tribunal Tributário de 1. Instância para o Tribunal Tributário de 2. Instância, em processo de impugnação, o julgamento de deserção por falta de alegações, no domínio do Código de Processo Tributário, pressupõe a verificação de falta de apresentação das ditas alegações no prazo contado da notificação ao recorrente do despacho de admissão do recurso.*