010436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010436
ACORDAO
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto interno, Caso resolvido, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/11/03.
Nr Convencional: JSTA00035438
Nr Documento: SA219900124010436
Data de Entrada: 07/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fed4a0f39562008a802568fc0038d780
Sumário
É irrecorrível, por constituir acto interno dos serviços fiscais aduaneiros, o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferido fora dos casos previstos no processo aduaneiro da liquidação, mantendo a liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, dos direitos e dos emolumentos gerais aduaneiros liquidados ou a liquidar sobre a importação de determinadas mercadorias.
