079540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079540
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Materia de facto, Omissão, Recurso de revista, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007485
Nr Documento: SJ199101150795401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d366b9ea4321d9c0802568fc0039b6f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079540.14
Sumário
Omitindo a Relação a fixação da materia de facto que deve ser indicada de modo explicito e inequivoco, impõe-se ao Supremo ordenar, nos termos dos artigos 729 n. 3 e 730 do Codigo de Processo Civil, a baixa do processo para esse efeito.