9250477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250477
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004280
Nr Documento: RP199207089250477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/062e21b551ddee678025686b006639aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250477.2F
Sumário
Acusação manifestamente infundada é aquela que, por forma clara e evidente, for desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, representando uma violência a submissão do arguido a julgamento.