012128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012128
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Aposentação compulsiva, Reparação de vencimentos
Recorrente: Lemos , Paulo
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/08/25.
Nr Convencional: JSTA00008592
Nr Documento: SA119800228012128
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f1f6f9b78fe6dec802568fc003876f7
Sumário
Não havera reparação da perda de vencimentos, por virtude de suspensão preventiva, se ao funcionario for aplicada a pena de aposentação compulsiva.
