Quem foi o relator do acórdão 012128?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012128?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1980.

012128 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012128 - STA

012128

Supremo Tribunal Administrativo•28 de fevereiro de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012128DGSI

Data

28/02/1980

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Lemos , Paulo

Recorridos

Se dos Transportes

Descritores

Processo disciplinar Suspensão preventiva Aposentação compulsiva Reparação de vencimentos

Objeto

DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/08/25.

Nr Convencional

JSTA00008592

Nr Documento

SA119800228012128

Data de Entrada

19/10/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

Não havera reparação da perda de vencimentos, por virtude de suspensão preventiva, se ao funcionario for aplicada a pena de aposentação compulsiva.

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART5 PAR2 ART45 ART61.
EFU66 ART385 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/05/30 IN AD N155 PAG1302.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG818.

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