71/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 71/99
Acórdão
Descritores: Embargos à execução, Falta ou nulidade da citação, Inquirição de testemunha não arrolada, Quesitos indevidamente aditados na audiência de julgamento
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC118/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c2e0f4d46363a591802569bb00480d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:71.99.F0
Sumário
I.Pode o Julgador ordenar oficiosamente a inquirição de testemunha não arrolada, com o fundamento de que, através da produção de prova, se reconhece tal pessoa ser conhecedora de factos importantes à decisão da causa. No despacho a ordenar deve o Julgador indicar o motivo da inquirição. II.Consideram-se não escritas as respostas dadas a quesitos indevidamente aditados na audiência de julgamento, não implicando tal facto a anulação do julgamento. III.Tendo o autor indicado uma morada inexacta do réu, e nesta morada foi procurado por oficial de justiça e com referência à mesma a autoridade prestou a sua informação, tendo sido, por isso, editalmente citado, e nesta morada afixado o edital, empregou-se indevidente tal citação. IV.Procedem, assim, os embargos à execução com base na falta de citação.