I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela...

I. Tendo existido uma condenação de litisconsortes voluntários activos nas custas da acção que viram improceder, constitui-se uma obrigação solidária dos mesmos enquanto devedores de custas de parte,...

I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615º/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O réu só...

I. No caso de transformação ou fusão de sociedade, parte na causa, a instância não se suspende para o efeito de habilitação, que não tem lugar (apenas se efetuando, se for necessário, a substituição...

I- A sentença de embargos à execução faz caso julgado material nos exatos limites, porquanto a lei o diz expressamente no art. 732.º, n.º 6 do CPC. II- Assim sendo, a sentença que julgue procedentes...

Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta...

i) Ao executado não assiste o direito a ver conhecida, simultaneamente e por duas vias, as razões de facto e de direito relativas à falta de pressupostos processuais da execução ou da inexistência,...

I – Se a validade da fiança prestada no contrato de arrendamento já foi apreciada na decisão de mérito proferida no âmbito da oposição à execução, que é anterior e se tonou definitiva, tal não obsta...

I. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857º, nº 1 do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os...