000290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000290
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Alçada, Apensação
Recorrente: Seminario do Patriarcado
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014110
Nr Documento: SA219751008000290
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c92059641457604a802568fc0038dea6
Sumário
Na determinação do valor da causa, para efeitos de alçada, há que tomar em conta o valor inicial de cada processo, e não a soma de todos eles, embora tenham sido apensados para efeitos de julgamento em conjunto.
