013243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto ou acto determinante da aposentação, fixa o regime juridico desta. II - Deste modo o calculo do montante da pensão de aposentação deve ser feito a luz dos preceitos legais vigentes na data em que se verificou o facto ou acto determinante da mesma, sendo irrelevantes as modificações verificadas posteriormente a essa data.