086376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086376
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido cível, Acção cível conexa com a acção penal, Tribunal competente, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025917
Nr Documento: SJ199411220863761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff5b8ccc86d7f412802568fc003a9bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086376.F0
Sumário
Vigora no direito português o princípio da adesão que obriga a pessoa com legitimidade para se queixar ou para acusar, que queira obter, nesses casos, a condenação criminal do réu e a correspondente indemnização pelos danos sofridos, a deduzir o pedido no processo criminal atinente ao crime do qual derivem os mesmos danos, sendo para esse efeito o tribunal cível incompetente em razão da matéria.