019430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 019430
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031057
Nr Documento: SA119910416019430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90deee67bc38d252802568fc0037e9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019430.63
Sumário
E principio do Direito Administrativo Portugues que todo o acto administrativo invalido e meramente anulavel e so excepcionalmente e que sera nulo. E as excepções são as nulidades determinadas por lei, seja em leis especiais que as cominam, seja nos casos mais gerais do art. 363 do Cod. Administrativo ou do art. 88 do Dec.-Lei n. 100/84, de 29 de Março ( Lei das Autarquias Locais ). Se os vicios que o recorrente imputa ao acto recorrido apenas redundariam na sua anulação e extemporaneo e, como tal, deve ser rejeitado, o recurso interposto ultrapassado que estava o prazo do n. 2 do art. 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ao tempo aplicavel, sendo o recorrente residente nos Açores.