019066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 019066
Acórdão
Descritores: Oficial porteiro, Nomeação, Concurso público, Nulidade
Recorrente: Mestre , Tereza e Outra
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE 1983/01/25.
Nr Convencional: JSTA00022850
Nr Documento: SA119870507019066
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/049b9db82be0a013802568fc0038e154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019066.6D
Sumário
Face ao preceituado nos artigos 99 e 120 do Decreto- -Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, são nulos os despachos de nomeação de oficiais-porteiros sem precedência de concurso público.