9630236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630236
Acórdão
Descritores: Multa, Prazo judicial, Excesso, Isenção, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018169
Nr Documento: RP199604189630236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e3c5d1836e2a718025686b0066d91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630236.EB
Sumário
I - A Junta Autónoma de Estradas é um serviço personalizado do Estado, não estando isenta do pagamento da multa a que alude o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.