0033768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0033768
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Condenação provisória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030430
Nr Documento: RL199502010033768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3aefbc34db5a23bd8025680300039af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0033768.FB
Sumário
A condenação do arguido em pena de prisão na Primeira Instância corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a sua manutenção em liberdade provisória. O valor e o reforço da força dos indícios, o alarme social e o perigo em concreto de fuga e de subtracção à acção da justiça e de presumível e verosímil confirmação da sua pena de prisão podem determinar a exigência da aplicação da medida de coacção "prisão preventiva".