0030892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030892
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Arrendamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029118
Nr Documento: RP200007060030892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ac6f716390ceda80256981004c5153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030892.6D
Sumário
A pretensão de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode proceder se o arrendamento for nulo por falta de forma. Esta nulidade é de conhecimento oficioso, mesmo em sede do incidente em causa.