9421024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9421024
Acórdão
Descritores: Efeito devolutivo tr recurso, Processo sumário, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013939
Nr Documento: RP199502079421024
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d6e719f862f19178025686b0066a614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421024.4D
Sumário
I - No caso de recurso de decisão condenatória proferida em acção declarativa sob a forma sumária, sendo àquele atribuído efeito meramente devolutivo, porque se lhe aplica o disposto no artigo 693 n.2 do Código de Processo Civil, pode o credor apelado exigir a prestação de caução.